BRASÍLIA - Aproveitando-se de um momento de aparente distração das lideranças do governo no Senado, logo após a aprovação da última das medidas do ajuste fiscal em tramitação na Casa, senadores fizeram passar, em votação simbólica, uma mudança à qual o Ministério da Fazenda tem feito sistemática oposição.
Trata-se da autorização para que Estados e municípios que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos possam tomar empréstimos como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos.
Como se trata de um projeto de resolução, o problema para o governo se torna ainda maior: após a aprovação em plenário, a alteração segue direto para promulgação, sem precisar do consentimento nem da Câmara, nem do Palácio do Planalto.
O projeto foi formulado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES) e autoriza os prefeitos a negociar no mercado de recebíveis de royalties em um montante equivalente ao que foi arrecadado nos últimos dois anos.
Pelo texto do substitutivo aprovado em plenário, os Estados, o Distrito Federal e os municípios que sofreram redução nas receitas poderão contratar operações financeiras no limite das perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% do valor que vier a ser recebido em consequência da exploração dos mesmos recursos.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é frontalmente contrário à proposta. Segundo a deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) relatou ao Valor, Levy alega que a medida terá impacto na meta de superávit fiscal da União.
Há dois dias, quando da análise da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador e líder do governo no Congresso José Pimentel (PT-CE) leu uma nota técnica do governo mostrando dois problemas da proposta: a controvérsia jurídica que envolve a partilha dos royalties e a volatilidade dos preços do petróleo, que não seria passageira. Como na avaliação do governo o petróleo dificilmente voltará ao patamar de US$ 100 o barril, esses municípios teriam dificuldade para pagar o que tomaram emprestado como antecipação de receitas.
Fonte: Valor Econômico/Vandson Lima
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