O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promove, hoje, das 14 às 16h, a palestra “Petróleo do pré-sal: Afronta à Constituição”, que será ministrada pelo professor de Direito Constitucional Humberto Ribeiro Soares, procurador aposentado do Estado do Rio e consultor jurídico do conselheiro José Gomes Graciosa do TCE-RJ. A palestra será realizada no Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, no prédio-anexo do Tribunal, com entrada franca.
Ribeiro Soares vai abordar os direitos do Estado do Rio na partilha dos royalties do pré-sal e apontar irregularidades nas propostas que alteram a Lei do Petróleo, em tramitação no Congresso Nacional. O procurador elaborou mandados de segurança ajuizados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças no marco regulatório do pré-sal.
O professor ressalta que o Estado do Rio descerá da primeira para a 22ª posição no ranking de participação dos royalties, em um universo de 27 unidades federativas, caso essas propostas sejam aprovadas. Elas violam, de acordo com Ribeiro Soares, 10 pontos da Constituição, entre eles o parágrafo 1º do artigo 20, que proíbe o rateio com estados não produtores dos ganhos provenientes da exploração de petróleo.
O Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, no prédio-anexo do TCE-RJ, fica na Praça da República nº 54/56, Centro - Rio de Janeiro.
Fonte: Monitor Mercantil
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