Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) detectou falhas no controle de medição da produção de petróleo e de gás natural, que constitui a base de cálculo para pagamento de compensações financeiras – participações especiais e royalties – devidas pelos concessionários produtores à União, aos Estados e aos Municípios.

A fiscalização teve por objetivo conhecer e avaliar a forma como a agência realiza o controle (acompanhamento e fiscalização) da medição da produção de petróleo e gás natural, aferindo os aspectos operacionais para a execução dessas atividades.

O tribunal verificou que o Sistema de Fiscalização de Produção da Agência (SFP) não possui todas as funcionalidades disponíveis. Não foram implementados, por exemplo, o processamento automático dos dados e das informações dos pontos de medição fiscal recebidos pela ANP, bem como a validação individualizada dos boletins mensais de produção. Também não estão ativadas a manutenção cadastral de calibrações dos instrumentos de medição, o carregamento de dados como testes laboratoriais relativos ao teor de água e sedimentos e a emissão de relatórios por configurações dos computadores de vazão.

“Em vista de o valor devido ser calculado proporcionalmente ao volume produzido desses hidrocarbonetos, evidencia-se que falhas nas medições de produção podem representar uma perda de receita para a Administração Pública de milhões ou até mesmo de bilhões de reais”, advertiu o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro.

O tribunal recomendou que a ANP adote providências necessárias à implementação definitiva de todas as funcionalidades previstas para o SFP, em especial aquelas destinadas a tornar possível a validação individualizada dos boletins mensais. A agência também deverá formalizar o estabelecimento de diretrizes e a regulamentação para elaboração e execução de planos periódicos de fiscalização, de modo a aprimorar o processo de planejamento das atividades e garantir expectativa de controle a todos os operadores.

Sistema de Fiscalização de Produção da Agência (SFP) – O SFP é um instrumento de acompanhamento utilizado pela ANP para aferir a fidedignidade dos volumes de petróleo e gás natural produzidos e reportados nos Boletins Mensais de Produção (BMPs). Tem como objetivo principal a validação automática e individualizada dos dados e informações dos BMPs.

Fonte: TCU

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