- Yuri da Silva Pinheiro.
- Opinião
Artigo - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à ANTAQ (Resolução nº 92/2022)
Entrou em vigor em 15 de dezembro de 2022 a Resolução 92 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Esta resolução tem como objetivo