- Flávia Morais Lopes Takafashi
- Opinião
Inovações jurídico-regulatórias do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021
A edição do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, adveio da necessidade de regulamentar dois institutos da Lei nº 14.047/2020: a dispensa de