
- Polyanna Vilanova e Victor Tafaro
- Opinião
Levante, pesagem e armazenagem: a consolidação da jurisprudência do Cade sobre cobranças abusivas no setor portuário
O início de 2021 foi paradigmático à jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto à cobrança de taxas (abusivas) por