Governo tenta votação hoje na Câmara para novas regras de cabotagem
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, se reuniu ontem com deputados da base aliada no Congresso para discutir o projeto de lei que muda regras para cabotagem (navegação costeira). O governo tentará votar a proposta da “BR do Mar” hoje na Câmara, mas ainda há negociações em curso e um impasse político, com os partidos da base obstruindo as sessões por causa da briga pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os deputados da base e de partidos independentes fecharam acordo para tratar de questões tributárias e sobre praticagem (auxílio para navegação em áreas que apresentem dificuldade de tráfego) para outro momento. A ideia é diminuir o número de pontos polêmicos durante a votação no plenário da Câmara.
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Uma emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) prorrogava por cinco anos o prazo de vigência do Reporto, que permite a importação de máquinas e equipamentos para concessionárias de portos e ferrovias sem pagar tributos federais. O regime acaba em 31 de dezembro e o setor argumenta que, se não for prorrogado, levará a necessidade de repactuação dos contratos, com um custo bilionário.
O Ministério da Economia é contra a prorrogação e convenceu os parlamentares. “Combinamos que todas as questões tributárias ficarão para a reforma tributária”, disse o líder do Republicanos, o deputado Jhonatan de Jesus (RR). Na reunião, Tarcísio relatou que está buscando um acordo entre os Estados para reduzir o ICMS sobre a cabotagem. O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), propôs diminuir a alíquota de 17% para 4,5%, mas o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), se manifestou contra na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A reunião ocorreu antes que o deputado Sargento Gurgel (PSL-RJ) protocolasse o parecer ao projeto. A manteve os pontos principais do projeto, que visa desburocratizar o afretamento de navios e permitir a contratação de navios com bandeira estrangeira por empresas nacionais, e fez mudanças laterais, como excluir do texto as regras sobre uso temporário de instalações portuárias e definir que a Marinha será a responsável pela fiscalização dos navios.
A principal mudança, que teve apoio dos partidos da base, mas que ainda é polêmica com o setor, foi unificar em 10% para todas as atividades o Adicional Ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Hoje só a cabotagem paga essa taxa. A navegação de longo curso paga 25%, e a navegação fluvial e lacustre, 40%. Caso aprovado o parecer, todos pagariam 10% de AFRMM.
Há emenda para zerar o valor, mas os partidos da base foram convencidos pelo ministro que o melhor é uma posição intermediária para não deixar o setor sem capital - o dinheiro é utilizado para financiar a construção de navios e estaleiros.
A bancada ruralista, porém, insiste em zerar a taxa para fertilizantes e permitir o uso do fundo para dragagem (limpeza, desassoreamento ou alargamento de portos ou rios). “Estamos negociando isso com o governo. Tivemos uma boa recepção do ministério a essas ideias”, disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O governo já sugeria permitir o uso do fundo para construção de embarcações fora do Brasil e o relator ampliou o uso, para programas da Marina ou para financiar 100% de estaleiros nacionais.
Outro ponto que não está consolidado é que o projeto determina que dois terços da tribulação dos navios afretados terão de ser brasileiros. Há emenda para extinguir essa regra, mas o próprio ministro sugeriu reduzir para um terço na reunião e teve apoio da maioria dos partidos. O relator, que tem base eleitoral no Rio, porém, manteve a regra dos dois terços - e deve contar com o apoio de outros deputados de regiões costeiras nessa decisão.
Fonte: Valor
