A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse, na última segunda-feira (9), que o programa de incentivo à cabotagem (BR do Mar) não será viabilizado se o governo não negociar com os estados a questão da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível marítimo. O foco, segundo a parlamentar, são os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, apontados como destinos da maior parte da cabotagem no Brasil. A redução do bunker é tratada como uma das principais propostas dentro do BR do Mar. Empresas de cabotagem argumentam há anos que a Lei 9432/1997 já prevê que o combustível para longo curso deve ter o mesmo preço do cobrado da cabotagem. Na prática, porém, os preços são mais altos para cabotagem devido à incidência do ICMS para o modal.
De acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), os principais destinos das cargas de cabotagem no Brasil em 2018 foram, respectivamente, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Maranhão, Bahia, Santa Catarina, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Amazonas, Pará e Paranaguá. “Se conseguirmos negociar com cinco estados e, na melhor hipóteses, 10, a questão do combustível estará resolvida”, afirmou a parlamentar durante painel no seminário "A Cabotagem brasileira para o usuário", no Rio de Janeiro.
Durante o seminário, o subsecretário de receita da secretaria de fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), Thompson Lemos, revelou que ainda não existem negociações do governo federal com governo do Rio sobre a desoneração do ICMS sobre o bunker. "Se o governo federal quer tratar com estados sobre qualquer tipo de desoneração de ICMS incidente sobre bunker deverão ser tratadas no fórum adequado que é o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)", avaliou. Thompson explicou que, no caso do Rio de Janeiro, o regime de recuperação fiscal (Lei complementar 159/2017) veda a concessão de qualquer benefício por parte do estado, a não ser através do Confaz.
O estado, único ente da federação com esse caráter especial, correria o risco de sair do regime de recuperação fiscal se concedesse qualquer benefício sem esse aval. Thompson disse ainda que o estado terá maior dificuldade para equilibrar suas contas se renunciar a seus tributos. “Temos razões de natureza de responsabilidade fiscal para que qualquer decisão nesse sentido seja tomada com o máximo cuidado, inclusive na avaliação dos efeitos sobre as contas do estado”, salientou.
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O advogado Thiago Severine, do escritório Vieira Rezende Advogados, acrescentou que o impacto arrecadatório sobre os estados é evidente e que qualquer discussão no Confaz sobre a matéria vai envolver compensações pelo governo federal. Reportagem do Estadão afirmou que o governo federal apelou ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), para tirar o BR do Mar do papel. Para isso, São Paulo precisaria concordar em reduzir a zero a alíquota do ICMS do combustível no bunker, que atualmente é de 12%.
“Não é uma questão só de negociação e de formato, é uma questão financeira mais que tudo. Os estados nem terão interesse em iniciar conversa se esses termos não contemplarem algum tipo de acordo com governo federal”, acredita Severine. Em relação a outras discussões recentes que o advogado acompanha no Confaz tratadas para outros setores, ele observa que existe uma desconfiança histórica dos estados com mecanismos de compensação do governo federal, que cria fundos de compensação e muitas vezes esses acordos não são cumpridos ou são cumpridos parcialmente, ficando uma conta a receber por parte dos estados e a questão não se resolver.
