Lei que permite concessões para empresas privadas terá efeito positivo para a navegação interior >> A Lei 13.081/2015, sancionada em janeiro de 2015, permite a concessão dos serviços de exploração de eclusas a empresas privadas, por meio de licitação. A legislação caracteriza como serviço público a operação e a manutenção de eclusas ou qualquer dispositivo de transposição de nível por embarcações em hidrovias. Agentes do setor não acreditam em efeitos imediatos, mas enxergam que a nova lei pode ser um passo importante para o desenvolvimento da navegação interior e para intensificar as discussões relacionadas à matriz de transportes no Brasil.

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