Cabotagem: Mesmo sendo protegida por reserva de mercado, existem brechas que permitem a concorrência
As empresas de navegação marítima estão sugerindo ao governo a adoção de uma série de medidas para garantir a competitividade dos navios de bandeira brasileira. A marinha mercante quer reduzir os altos custos de operação das embarcações nacionais. Só os encargos sociais e previdenciários tornam o custo da mão de obra dos navios brasileiros 140% mais alto do que a média internacional. A proposta é criar condições de aplicar no Brasil medidas de desoneração fiscal e tributária utilizadas por países desenvolvidos que permitiram manter e expandir frotas de embarcações mercantes.
"Temos que olhar para o futuro e ter condições de garantir a sustentabilidade da atividade. É preciso criar meios de sermos competitivos (na navegação) com a bandeira brasileira", diz Hugo Figueiredo, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma). A entidade encaminhou um projeto com essa finalidade ao governo, com apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta foi apresentada ao Ministério dos Transportes, ao Comando da Marinha e à Casa Civil da Presidência da República.
A ideia é tornar viável a implantação de uma iniciativa chamada Programa de Apoio e Estímulo às Empresas Brasileiras de Navegação que tenham embarcações registradas ou pré-registradas no chamado REB (iniciais de Registro Especial Brasileiro). O REB foi instituído pela lei 9.432, de 1997, que dispõe sobre o ordenamento do transporte aquaviário. O regime foi uma tentativa de estimular o registro de embarcações brasileiras operadas por empresas de navegação nacionais. Mas os poucos benefícios concedidos ficaram aquém daqueles criados em outros países para fortalecer as frotas nacionais. Dessa forma, avalia o Syndarma, não se confirmou a expectativa da retomada de investimentos em navios registrados no REB de forma a evitar o envelhecimento e redução da frota mercante brasileira.
As encomendas de navios, que permitiram o ressurgimento da construção naval no país, se concentram em navios ligados à indústria do petróleo. A presença de outros tipos de navios mercantes na carteira de encomenda dos estaleiros ainda é incipiente, avalia o Syndarma. A falta de escala para produção de outros tipos de navios mercantes, como os porta-contêineres, se traduz em preços mais elevados do que os principais polos de produção de embarcações, como Coreia e China, afirma a entidade.
O objetivo agora é criar um novo registro especial, que está sendo chamado de Pro-REB, diz Figueiredo. O instrumento beneficiaria embarcações registradas no REB e que podem operar na cabotagem, na navegação de interior, no apoio marítimo ou portuário. O novo REB seria instituído por meio de aditivo feito em artigo da lei 9.432. Esse aditivo exigiria a edição de medida provisória. No setor existe a expectativa de que medidas institucionais previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) terminem por facilitar a implementação do Pro-REB.
A proposta dos armadores é que as empresas brasileiras de navegação com navios inscritos no REB tenham direito a isenções fiscais semelhantes às concedidas por países desenvolvidos às suas respectivas frotas. Esses países criaram registros especiais para dar competitividade às frotas nacionais. Foi uma reação ante o crescimento dos registros de conveniência, situados em paraísos fiscais como Panamá, Libéria e Hong Kong. Hoje as embarcações inscritas em registros de conveniência representam 60% da tonelagem da frota marítima mundial.
Esse regime proliferou a partir de um sistema de isenção fiscal para navios e tripulações baseado na aplicação de um imposto de valor simbólico cobrado sobre o porte dos navios, conhecido como "tonnage tax". No total, 16 países, incluindo EUA, Japão e Coreia, além dos europeus, entre outros, criaram registros nacionais para dar competitividade às suas frotas. A armação brasileira quer seguir pelo mesmo caminho para não desaparecer.
Figueiredo diz que as empresas do setor tendem a não conseguir manter as atividades por muitos anos com custos que representam quase o dobro do que no exterior. Uma das propostas dos armadores brasileiros é que o navio registrado no Pro-REB seja desonerado de impostos e pague um imposto único sobre a tonelagem da embarcação. Mas mesmo conseguindo a desoneração existem restrições legais que dificultam a cobrança de um imposto de valor simbólico como ocorre no "tonnage tax", afirma Figueiredo.
Outra proposta do setor busca equiparar as empresas brasileiras de navegação às concorrentes europeias isentando-as do custeio de parte dos encargos previdenciários. Também se prevê isenção do imposto de renda e da contribuição para o custeio dos encargos previdenciários para as tripulações das embarcações inscritas no REB. Há ainda medidas para isentar de impostos a importação de navipeças. E também a equiparação dos preços do combustível de navegação no país ao da navegação de longo curso.
O Brasil, que chegou a transportar cerca de 30% do volume de mercadorias na exportação e importação, deixou de participar com navios brasileiros dos tráfegos internacionais em bases regulares, aponta o Syndarma. A frota mercante brasileira reduziu-se nas duas últimas décadas de 8 milhões de toneladas de porte bruto para cerca de 3 milhões de toneladas, o que corresponde a 0,43% da frota mundial.
"A cabotagem, vital para o desenvolvimento da economia nacional e ainda reservada aos navios brasileiros, sofre pressão de demanda de navios decorrente da dificuldade de retomar investimentos e renovar e expandir a frota cujos custos se situam bem acima da média internacional", diz um documento do Syndarma. Mesmo sendo protegida por reserva de mercado, a cabotagem enfrenta a concorrência de navios de bandeira de conveniência uma vez que existem brechas na legislação, como os afretamentos, para operação dessas embarcações estrangeiras no país.
Fonte: Valor Econômico/ Francisco Góes, do Rio
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