O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) pediu a suspensão de um acordo tributário firmado com o Porto Itapoá e a recomposição de valores aos cofres municipais. O caso envolve a restituição de ISS e um possível prejuízo milionário ao município, segundo auditoria citada na apuração do MPSC.

Em nota divulgada no último domingo (26), o MP-SC informou que a investigação aponta possíveis irregularidades no acordo fechado em 2023 para encerrar a disputa sobre o ISS, inclusive por falta de base técnica clara para o valor pactuado. O órgão afirma que o município assumiu obrigação de mais de R$ 18,7 milhões, com pagamentos parcelados, e que a ação busca ressarcimento superior a R$ 20 milhões ao erário.

PUBLICIDADE

A disputa tributária não é nova. Em 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia determinado a devolução ao terminal de mais de R$ 10 milhões depositados em juízo, ao reconhecer diferença de tratamento entre serviços prestados em áreas distintas do complexo portuário, com alíquotas de 3% e 5% de ISS.

Procurado pela reportagem, o Porto Itapoá ressaltou que respeita a atuação do Ministério Público e que permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes e ao poder judiciário. Em nota, a administração do terminal demonstrou confiança de que a matéria será analisada à 'luz dos fatos, dos elementos constantes dos autos e do rigor técnico-jurídico que o caso exige'.

O Porto Itapoá afirmou à Portos e Navios que sempre pautou sua atuação pela transparência, pela boa-fé e pelo estrito cumprimento da legislação e das decisões judiciais. "O acordo celebrado com o município de Itapoá não contém qualquer irregularidade, tendo sido firmado de forma legítima, em observância ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e posteriormente homologado pelo poder judiciário e transitado em julgado", respondeu a empresa no comunicado.