O Projeto de Lei nº 4.199, que “institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar”, foi encaminhado ao Congresso Nacional em 11 de agosto e tramita sob regime de urgência. Desta forma, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la, sob pena de trancamento da pauta de deliberações.

Há pontos críticos, principalmente para o transporte de granel. Camila Affonso, sócia da Leggio Consultoria, especializada em Infraestrutura e O&G, ressalta dois tópicos em especial: as condições oferecidas pelo programa não são válidas para todo o mercado, apenas para as empresas que conseguirem ser habilitadas no programa. E algumas exigências para a habilitação são subjetivas e outras são mais frequentes na operação de cabotagem de contêineres.

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