Regulamentação ajudará a identificar interesse por constituição das EBN-i

Lei 14.301/2022 fala em uso do dispositivo para atrair novos players e estimular empresas de menor porte que não possuem embarcações próprias. Para advogado, Antaq deverá estabelecer controle regulatório dessas investidoras para evitar abusos ou comprometimento do mercado