A ANP realizará consulta pública pelo prazo de 45 dias, seguida de audiência pública, para a proposta de resolução para definir critérios sobre organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços. O novo regulamento revogará a resolução atualmente em vigor sobre o assunto, que é a 869/2022.
A decisão de publicar nova resolução é uma das alternativas previstas em estudo feito depois que a Agência identificou a possibilidade de melhorar a abrangência e simplificar requisitos e procedimentos. Estão em pauta:
Acreditação concomitante no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para os organismos de certificação;
Registro de certificados de conteúdo local e de cancelamento da acreditação;
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Aplicação de sanções por descumprimento dos requisitos;
Revisão e consolidação de formulários e orientações complementares ao estabelecido da resolução;
Auditorias e atividades de supervisão da ANP.
