Áreas no litoral da Bahia que a agência pretende leiloar são alvo de questionamento judicial por causa dos eventuais impactos ambientais em caso de acidente com derramamento de óleo

Depois de ser questionada pela Justiça Federal do Distrito Federal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) passou a informar que os blocos de exploração de petróleo que pretende leiloar em área próxima ao arquipélago de Abrolhos, no litoral da Bahia, são alvos de questionamento judicial, devido aos eventuais impactos ambientais.

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No dia 30 de setembro, o juiz federal substituto da 21ª Vara seção judiciária do DF, Rolando Valcir Spanholo, tinha dado prazo de dez dias para que a ANP e o Ibama explicassem por que deixaram de informar, em uma nova rodada de leilão, qual era a situação jurídica dos blocos. Todos eles passaram a fazer parte de uma “oferta permanente” de exploração, que foi publicada em edital no dia 21 de julho deste ano. O questionamento do juiz foi provocado por uma ação movida pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Nesta semana, a ANP passou finalmente a publicar a situação em seu site e a procurar os inscritos no leilão, “alertando para o fato de que os blocos situados nas Bacias de Camamu-Almada e Jacuípe encontram-se sob o crivo da 21.ª Vara Federal do Distrito Federal", inclusive com a informação de que os valores a serem eventualmente pagos a título de bônus de assinatura deverão ser depositados em conta vinculada ao processo.

“Conclui-se que restam atendidas todas as medidas acautelatórias fixadas pela decisão judicial”, afirmou a Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a ANP no processo. A procuradoria federal ainda chegou a sustentar que a exigência não teria validade, porque se referia a um leilão já realizado. Depois, argumentou que a informação seria dada em uma etapa seguinte do atual leilão. Por fim, acabou por dar transparência imediata à situação dos blocos.

No dia 10 de outubro do ano passado, a ANP tentou vender os blocos de petróleo na região, mas não houve nenhum interessado na proposta. Um dia antes, a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal da Bahia determinou à União e à ANP que tornassem pública, a todos interessados, a informação de que a oferta das bacias sedimentares de Camamu-Almada, localizadas na região de Abrolhos, e das bacias de Jacuípe, estavam sob o crivo do Poder Judiciário.

O objetivo da medida, informou o MPF, foi “prevenir prejuízos ao Brasil com a comercialização de sete blocos de petróleo no litoral baiano que, potencialmente, em caso de vazamento, podem causar danos irreparáveis ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos”.

Apesar de o próprio corpo técnico Ibama ressaltar os riscos de liberar a exploração nesses blocos antes dos estudos prévios, as áreas foram liberadas pelo presidente do instituto, Eduardo Fortunato Bim, para integrarem o leilão, conforme revelado à época por reportagem do Estadão.

Um parecer técnico do Ibama pedia a exclusão desses blocos do leilão, por causa dos impactos que a área poderia sofrer em caso de acidente com derramamento de óleo. Bim, no entanto, ignorou o parecer técnico e, numa atitude inédita, contrariou seus próprios especialistas, autorizando a ANP a seguir com o leilão.

Dias depois, uma segunda reportagem revelou que a decisão de Bim atendia a um pleito feito diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente. O ministério pedia que a decisão técnica fosse revisada, por causa da “relevância estratégica do tema”. Bim, então, rejeitou o parecer técnico e liberou o leilão.

No parecer técnico, o Ibama ressalta que, em caso de acidente com derramamento de óleo, os impactos poderão ser sentidos em todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do Banco de Abrolhos, manguezais e recifes de corais, além de pesqueiros relevantes para a pesca artesanal. De acordo com o mesmo parecer, “a depender do tempo de chegada do óleo a estas áreas sensíveis, não há estrutura de resposta que seja suficiente, dentro dos recursos hoje disponíveis em nível mundial, para garantir a necessária proteção dos ecossistemas”.

Fonte: Estadão