O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) lamentou a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), anunciada nesta quinta-feira (9), de manter a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto por vias administrativas, contornando o devido processo legislativo. As empresas associadas criticaram a manutenção do imposto às vésperas da perda de eficácia da medida provisória (MP) 1.340/2026.

A avaliação é que a medida não corrige os ‘vícios jurídicos, econômicos e institucionais da cobrança’. “Mudar a forma não altera a essência da medida tributária: trata-se de um imposto de finalidade declaradamente arrecadatória, aplicado sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de regras estáveis no longo prazo”, justificou a entidade.

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“O IBP alerta para os impactos negativos sobre projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais, bem como reitera sua disposição para dialogar com as autoridades sobre o assunto”, manifestou o instituto em nota