A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de dívidas do Executivo decorrentes de decisões judiciais (os chamados precatórios) abre caminho para o governo antecipar receitas que terá com a exploração de petróleo na camada pré-sal ao longo dos próximos anos.

O texto, divulgado nesta terça-feira, cria um fundo para o pagamento antecipado de precatórios parcelados e para abater a dívida pública. A ideia inicial era que uma parte desses recursos também fosse destinada para pagar um “bônus” para beneficiários do novo Bolsa Família, mas o governo decidiu deixar que o Congresso faça essa mudança ao longo da tramitação da PEC.

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O fundo será abastecido com uma série de receitas do governo, como concessões e privatizações. Entre essas receitas, a PEC lista a “antecipação de valores a serem recebidos, pela União, a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo”. Não se trata de antecipação de royalties nem de impostos (como fez o Rio no passado).

O regime de partilha de produção rege os principais contatos do pré-sal. Por esse modelo, o governo fica com uma parte do petróleo que é produzido pelas empresas nos campos, descontados os custos de produção. É essa receita que o governo quer antecipar.

Os contratos são geridos pela estatal PPSA, responsável pela venda direta do óleo que cabe ao governo. A PPSA estima que vai receber mais de R$ 400 bilhões entre até 2032 com a comercialização do óleo-lucro dos 17 contratos existentes. O dinheiro não é da empresa, vai para os cofres do Tesouro. E esse valor não leva em conta a receita com royalties de petróleo e impostos.

É esse montante de recursos que, no limite, podem ser antecipados pelo governo, seja em uma ou mais operações Hoje, o dinheiro arrecadado com a venda de óleo pela União vai para o Fundo Social do pré-sal, cuja finalidade legal é destinar recursos para educação, cultura, esporte, da saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente.

Integrantes do governo, por outro lado, ressaltam que para estruturar a venda antecipada do petróleo seria necessário estudar, por exemplo, tendências de câmbio e de preços de referência para o barril de petróleo e estipular algum tipo de deságio.

O deságio é necessário já que o comprador assumiria o que hoje é risco da União: não saber exatamente qual será a taxa de câmbio, os preços do petróleo e do gás no futuro, além do próprio potencial de alguns campos ainda em exploração.

Durante entrevista nesta terça-feira, o secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, disse que não há previsão de arrecadação, mas afirmou que o objetivo da PEC é de fato antecipar os recursos do pré-sal.

— É uma porta que ficou aberta para a possibilidade de antecipar os recursos da venda desses contratos (do pré-sal). É uma possibilidade, na linha das outras que estão lá, no sentido de viabilizar, dar eficiência e celeridade aos processos de desestatização. É mais uma medida de redução do tamanho do Estado — disse Bittencourt.

Ex-secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia e hoje presidente da EnP Energy, Márcio Félix afirma que o principal desafio é quantificar essas receitas:

— O fluxo de caixa da União associado à produção do pré-sal no regime de partilha é um dos recebíveis de maior liquidez no mercado energético mundial. O desafio de antecipá-lo está em sua correta quantificação, mas há formas de mitigar esse risco .

Sempre esteve nos planos do ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipar recursos do pré-sal, no que ele chama de privatização da PPSA. Porém, havia muitas dúvidas dentro do governo sobre como isso poderia ser feito. Ao colocar essa possibilidade na PEC, caso ela seja aprovada pelo Congresso, o governo ganha mais segurança jurídica para a medida. Guedes já disse que a PPSA poderia se tornar tão “corrupta”, nas palavras dele, quanto a PDVSA, a estatal de petróleo da Venezuela, se nada fosse feito.

— O que me preocupa é institucionalizar a receita paralela e não atacar o fundamento do problema. As despesas com precatórios crescem há anos e vão continuar crescendo — disse Juliana Damasceno, pesquisadora de Economia Aplicada do Ibre/FGV.

O fundo previsto na PEC dos Precatórios contará também com receitas da alienação de imóveis da União ou de rendimentos de fundos integralizados com esses imóveis, de privatizações, de dividendos (descontado as despesas de estatais deficitárias), de concessões, e da arrecadação decorrente do primeiro ano de redução de benefícios tributários.

Regra de ouro
A PEC muda ainda a regra de ouro, norma fiscal prevista na Constituição segundo a qual o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Essa regra vem sendo descumprida anualmente desde 2019, depois de sucessivos rombos nas contas públicas.

Hoje, para descumprir a regra, o governo precisa de uma autorização especial do Congresso, que é solicitada ao longo do ano no qual o Orçamento é executado. Em 2021, por exemplo, a autorização especial solicitada foi de R$ 164 bilhões.

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O governo propôs abreviar essa autorização. No lugar da autorização especial do Congresso ser dada ao longo do ano, ela passaria a ser feita junto do próprio Orçamento — essa autorização, porém, terá um valor específico, e não será genérica.

Por outro lado, se a necessidade de crédito foi maior do que o aprovado no Orçamento, o governo seguirá o mesmo caminho de hoje: a solicitação de um crédito extra ao longo do ano.

Ainda há duas regras fiscais que o governo precisa cumprir: o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior; e a meta fiscal, que estabelece uma meta de resultado final para as contas públicas.

Fonte: O Globo