O governo do Rio pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que leve a discussão sobre os royalties do petróleo para a Câmara de Conciliação do tribunal, em busca de acordo que evite a vigência retroativa das novas regras de distribuição dos recursos aprovadas pelo Congresso em 2012.
O julgamento de ação que questiona a constitucionalidade das mudanças está marcado para o início de dezembro, mas governo e parlamentares do estado defendem que o tema seja debatido em um processo de mediação, para evitar riscos de uma derrota que poderia acarretar perdas de até R$ 57 bilhões, segundo cálculos da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
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"Defender o Rio de Janeiro na questão dos royalties é defender o equilíbrio de país. Se o Rio de Janeiro quebrar, o país vai quebrar", afirmou o governador do Rio, Cláudio Castro (PSC) em debate sobre o tema promovido pelos jornais "O Globo" e "Valor Econômico" nesta sexta (30). "Estamos comendo a galinha dos ovos de ouro no almoço."
A nova regra de distribuição dos royalties foi aprovada na esteira da criação do contrato de partilha da produção para campos do pré-sal e reduz a fatia da receita destinada a estados produtores de 26% para 20%. Para os municípios, o corte é ainda maior, de 20% para 4%.
Na tentativa de convencer os estados não produtores, argumenta que o Rio foi prejudicado com a definição, pela Constituição Federal, de que o ICMS sobre combustíveis é cobrado no consumo e não na origem. Diz ainda que o Rio transfere à União mais recursos do que recebe de volta.
"Esse é um debate que não traduz a realidade, porque não leva em conta que a grande riqueza do petróleo já vai para todos. A grande riqueza, que é o ICMS já vai para os estados", disse Castro, no debate desta sexta. Ele afirmou que Fux, se comprometeu a levar o pedido de mediação à ministra Carmem Lúcia, relatora do processo no STF, e que espera resposta na semana que vem.
O estado já admite a mudança nas regras, mas quer que os novos termos só sejam válidos para contratos assinados a partir do início de sua vigência, conforme proposta apresentada pelo governo do Espírito Santo. O cenário ideal para o governo é que a data de início da nova regra de distribuição seja o momento de homologação do acordo e não a aprovação da lei.
Segundo o estado da Alerj, a vigência para contratos assinados a partir de 2013 reduz as perdas do Rio a R$ 3 bilhões. No caso de vigência após o julgamento do STF, seriam R$ 500 milhões. Nesse último cenário, ficaria de fora da mudança a parte do campo de Búzios, a maior descoberta brasileira de petróleo, que foi leiloada pelo governo em 2019.
Presidente da Frente parlamentar do Petróleo e Energias Renováveis, o deputado federal Christino Áureo (Progressistas) sugere um processo de mediação com prazo de 180 dias, com representantes de governos estaduais, do Legislativo federal e da União, além da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).
"A lei retroage para prejudicar quem já tinha o direito. Não acho que o STF aprovaria isso, mas como é um risco que não podemos correr, defendo a discussão de um acordo que trate daqui para a frente", diz ele.
Presente ao debate, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, evitou adotar uma posição, dizendo que o entendimento do governo é que o caso já vem sendo tratado de forma institucional pelo STF.
Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o texto da lei é ruim e não prevê um período de transição para as mudanças. "Tem que respeitar a situação real, que é como a distribuição ocorre hoje. Portanto, qualquer tipo de mudança tem que considerar de forma pragmática a situação atual e prever um modelo de transição bastante suave.
Fonte: Folha SP
