Navalshore 2024

Abratec sugere restringir arbitragens regulatórias a conflitos em direitos patrimoniais

Associação entende que adequações propostas à minuta sobre resolução de conflitos impedirão uso indiscriminado de recursos arbitrais, aproximando normativo da legislação federal. Antaq garantiu que proposta de capacitação como requisito para qualificação do mediador é importante e pode ser aprimorada no texto.


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