Uma nova ação popular questiona na Justiça licitações do governo do Estado que usariam recursos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) para projetos no setor de transportes, mas sem relação com os portos paranaenses.
Ingressada pelos advogados José Maria Valinas Barreiro e Rhenne Hamud, a ação tramita na 6ª Vara Cível Federal de Curitiba contra o governo estadual e a Appa, sob a alegação de que a retirada dos recursos poderia comprometer a safra de soja do ano que vem, que começa a ser escoada em fevereiro. A estimativa é que seriam realocados cerca de R$ 28 milhões, segundo os advogados que entraram com a ação na Justiça.
A ação tem o objetivo de "evitar que o estado do Paraná, por vias transversas, e burlando decisão judicial (...), aplique ilegalmente receitas auferidas na cobrança de tarifas portuárias (...) e que a Appa faça contratos com terceiros particulares para pagar ‘projetos' de obras totalmente estranhas à atividade portuária", segundo consta no documento.
As irregularidades listadas na ação dizem respeito ao desvio de finalidade da receita das tarifas portuárias, agressão à legislação vigente e do convênio 37/2001, pelo qual a União delegou a administração dos portos do Paraná à Appa.
"As licitações são para contratação de empresas para elaborarem estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a construção de rodovias, com a intenção de suplantar normas do convênio de delegação", explica Hamud.
Segundo ele, seriam cinco editais de licitação planejados pelo governo estadual. "A tarifa do porto tem um objetivo específico e tem que ser aplicado nas atividades portuárias", ressalta o advogado, para quem o porto está "à beira de um colapso".
No início do mês passado, uma decisão liminar expedida pela Justiça Federal proibiu a Appa de transferir para o Tesouro do Estado do Paraná os recursos correspondentes a 80% do superávit financeiro verificado no exercício do ano de 2009 na autarquia, estimado em R$ 430 milhões.
Com a verba, o governador Orlando Pessuti (PMDB) afirmou que pretendia duplicar algumas rodovias como o trecho entre Guaratuba e Guaruva e construir o contorno de Mandaguari.
O repasse dos 80% de todas as autarquias do Paraná está previsto na legislação estadual mas, no caso do porto, a determinação conflita com resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que proíbe a aplicação das verbas arrecadadas pelos portos fora do âmbito específico da sua estrutura e manutenção.
"A nova ação vem para denunciar a tentativa do Estado em descumprir a ordem judicial anterior. As licitações não encontram escopo no convênio de delegação, é uma medida arbitrária", justifica Hamud.
Procurada pela reportagem de O Estado, a Appa informou não ter conhecimento do teor da nova ação e que só poderia se pronunciar depois de a instituição ter sido oficialmente informada sobre o assunto.
Fonte:Luciana Cristo
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