Licenciamento é um tema complexo no Brasil, que exige o cumprimento de uma série de condicionantes e envolve tramitações e fiscalizações de órgãos de diferentes esferas. No segmento portuário, entidades e agentes setoriais enxergam avanços na LGLA — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025), que entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação. Em outra frente, associações setoriais dialogam para promover ajustes no texto substitutivo da revisão da atual Lei dos Portos (PL 733/2025). O setor empresarial defende mais segurança jurídica e previsibilidade regulatória em temas que desestimulam novos investimentos e retardam projetos.

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