A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) abre nesta segunda-feira (6) Consulta Pública para aperfeiçoar proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022. Em foco, a regulamentação da revisão extraordinária de contratos de concessão nos portos públicos.
A consulta pública também colherá subsídios para aperfeiçoar o item que regulamenta o mecanismo de Proposta Apoiada da Resolução Antaq nº 61, de 2021. Esse dispositivo permite que sejam alterados alguns pontos dos contratos de concessão, como investimentos previstos, desde que acordado com os usuários.
O período para a realização das contribuições escritas se estendem até o dia 19 de junho, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site da Antaq.
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