Prazo de contribuição será de 21 de fevereiro a 6 de abril
A Antaq realizará, entre os dias 21 de fevereiro e 6 de abril, audiência e consulta públicas para obter contribuições visando ao aprimoramento da proposta normativa relacionada aos procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela agência.
De acordo com a proposta de norma, o objetivo é auxiliar a solução de conflitos do relacionamento entre empresas, usuários e entidades envolvendo os setores portuário, de navegação interior e de navegação marítima. Segundo a Antaq, os procedimentos de resolução de conflitos ocorrerão sem prejuízo da apreciação dos casos pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
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Em seu art.4º, a proposta de norma define que o procedimento de resolução de conflitos poderá ser instaurado a partir do requerimento de pelo menos uma das partes envolvidas no conflito ou, de ofício, pelo titular da unidade organizacional com competência sobre a matéria.
A proposta de norma especifica ainda que os conflitos passíveis de procedimento de resolução no âmbito da Antaq são aqueles que envolvem direitos disponíveis. Como a aplicação de regras contratuais, preços de serviços exercidos em regime de liberdade de preços, fornecimento de serviços portuários, instalação de infraestrutura em áreas comuns do porto, compartilhamento de embarcação na navegação interior, horários e compartilhamento de infraestrutura na navegação interior, e circularização e bloqueio para afretamento de embarcações estrangeiras.
O texto também destaca a importância da mediação. O objetivo da Agência será propos às partes acordo para a solução do conflito.
