A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, nesta quinta-feira (9), a revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2028, com inclusão de itens considerados relevantes para o desenvolvimento do setor. De acordo com autarquia, foram aprovados, por exemplo, a priorização e antecipação para este ano da discussão sobre a sobrestadia de contêiner, prevista anteriormente para 2027, e o adiamento para aquele ano da discussão sobre penalidades nas normas de navegação interior, que deveria ser este ano.

Foi decidido incluir também na Agenda e priorizar o tema "Transmutação de instalações assistidas por contratos de passagem em instalações portuárias sob a modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP)”, adicionar e priorizar os temas "Coleta de dados para inventário de emissão de gases do efeito estufa (GEE) no sistema portuário" e "Prestação de serviço concedido de exploração de infraestrutura aquaviária", em alinhamento com Planejamento Estratégico da Agência.

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A Antaq decidiu ainda acrescentar e priorizar o tema "Definição dos serviços e das responsabilidades dos terminais portuários de contêineres por cargas sujeitas a trânsito aduaneiro ou submetidas a desembaraço aduaneiro na modalidade de despacho sobre águas". Nesse caso, a decisão cumpriu as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, foram retirados da Agenda Regulatória 2025-2028 os temas "Esquema operacional na navegação interior" e “Revisão da Norma de Fiscalização Portuária".