A Antaq realizou nesta quarta-feira (4), na sede da Agência, em Brasília, audiência pública presencial para obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos. Participaram da mesa o diretor da Agência, Adalberto Tokarski, o superintendente de Regulação, Bruno Pinheiro, o procurador Federal junto à ANTAQ, José Galdino, e Aline Silva, que secretariou a reunião.

A proposta de norma, que está disponível no site da Agência, traz os seguintes pontos, entre outros: requisitos para a antecipação de receitas e procedimentos para a antecipação de receitas. “A audiência pública contribui para a melhoria da norma e para que a regulação seja mais justa”, afirmou Tokarski.

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As minutas jurídicas e os documentos técnicos relativos a esta audiência pública estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://web.antaq.gov.br/sistemas/sisapinternet/audienciapublicaconsultar.aspx

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas.