A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem o Projeto de Lei 7173/10, do Senado, que determina que o transporte de produtos perigosos deve estar sujeito apenas a regras federais (como a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas -11.442/07 e regulações específicas de agências reguladoras).
A proposta assegura às agências nacionais de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq) a atribuição de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas, em articulação com os órgãos de preservação ambiental. Essa federalização busca evitar a proliferação de normas estaduais sobre o tema.
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), defendeu a aprovação da matéria. “O projeto expressa a competência federal sobre essa modalidade de transporte, de modo a evitar a aplicação de normas de outras esferas”, reiterou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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