A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça, concluiu, nessa quinta-feira, um parecer em que recomenda a abertura de processo administrativo para investigar o contrato de transporte de açúcar entre a Rumo Logística, empresa do grupo Cosan, na ferrovia da América Latina Logística (ALL). A recomendação será encaminhada à Superintendência-Geral do órgão antitruste, que pode aceitar ou não os termos do parecer.
Apesar de pedir a abertura de processo, a Procuradoria do órgão foi contrária à concessão de medida preventiva para suspender o contrato. Segundo o procurador-geral do Cade, Victor Rufino dos Santos, é necessária uma "análise cuidadosa" dos requisitos legais para a imposição de medida mais drástica.
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"A imposição de medida preventiva revela-se excepcional por traduzir inegável cerceamento da liberdade de atuação empresarial de agentes econômicos antes da decisão final do Cade", escreveu Santos no documento ao qual o Valor PRO teve acesso.
O parecer foi concluído nove dias depois de os acionistas controladores da ALL e da Rumo aprovarem a fusão entre as duas empresas. Os acionistas minoritários devem seguir o mesmo caminho dos principais acionistas - entre eles BNDESPar, Previ e Funcef -, em assembleia que será realizada em 8 de maio.
Uma vez concluída a fusão, a expectativa é a de que a disputa entre Rumo e Cosan no Cade e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja encerrada.
Mas, enquanto a união entre as empresas não for formalizada, advogados da ALL continuam peticionando contra o contrato assinado pela companhia com a Rumo, em 2009, que teria, segundo eles, condições mais favoráveis ao transporte de cargas de açúcar dessa última empresa.
O parecer da Procuradoria trata, portanto, de uma realidade anterior à fusão, em que a ALL posicionou-se de maneira contrária ao contrato assinado com a Rumo. Ele foi proferido nos autos de um inquérito administrativo instaurado pela Superintendência do Cade, em dezembro, a partir de pedido da TCA, uma empresa de logística e transporte que reclamou contra o domínio da Rumo na ferrovia da ALL.
A Fibria, de celulose, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), a Associação Brasileira das Indústrias de óleos Vegetais (Abiove) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) também encaminharam ao Cade petições em que revelaram que gostariam de ter mais espaço nos vagões da ALL.
O caso também foi levado à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que aprovou um requerimento ao Cade pedindo a abertura de processo. A Lei Antitruste (nº 12.529) determina a instauração imediata de investigação a partir de pedidos formalizados pela Câmara ou pelo Senado.
O parecer da Procuradoria do Cade informa que, após o requerimento da Comissão da Câmara, o órgão antitruste deve atuar pela instauração de inquérito, o que já foi feito no caso, ou pela abertura de processo administrativo, o que ainda não ocorreu.
Procuradas, tanto ALL quanto a Rumo informaram que não vão comentar o teor do parecer.
Fonte: Valor Econômico/Juliano Basile | De Brasília
