Após conseguir transformar a Medida Provisória 595 na Lei dos Portos, a 12.815 – com acusações de corrupção na Câmara e votação no Senado a toque de caixa – o governo anuncia que fará um esforço extra para aplicar a nova norma. O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Fernando Fonseca revelou que deverão ser feitas, a curto prazo, 159 licitações novas, adaptação de 270 contratos de arrendamento e 129 adaptações de autorizações e, que, para isso, a Casa Civil está disponibilizando meios e pessoal para ajudar na tarefa. As afirmações foram feitas no Forum Portos, do Informa Group/IBC, no Rio.
Fonseca admitiu que o novo sistema centraliza decisões em Brasília, como ao retirar das administrações portuárias a tarefa de licitar áreas, mas explicou que, mesmo antes, o processo tinha de ser aprovado pela União. Revelou que a nova lei permite que a União ceda tais tarefas aos portos, o que seria ilógico, pois foi feito enorme esforço justamente para concentrar poder na Antaq e na Secretaria Especial de Portos (SEP).
Fonseca também defendeu a União em relação a uma crítica contumaz do setor privado, que é o fim dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), que passam de deliberativos a meramente consultivos. O dirigente afirmou que o próprio Tesouro Nacional se queixava do CAP, por ser um órgão com participação privada que gerava deveres para o Governo Federal. Para Fonseca, cada CAP agia localmente, sem visão nacional. Embora Ferreira já houvesse deixado o plenário, o subsecretário de Transportes do governo fluminense, Delmo Pinho, criticou duramente o fim dos CAPs, ao dizer – no plenário do evento – que a sociedade perdeu uma voz, o que em nada enobrece o sistema portuário nacional.
O pós-doutor em direito por Harvard Osvaldo Agripino, da Universidade Univali (SC), lembrou, em comentários nos bastidores, que estudo do BNDES propunha ampliação dos CAPs, ao contrário do que ocorreu. Revelou que, como reação, estão sendo criadas entidades de usuários em muitos portos, a exemplo do que já ocorre há dez anos em Salvador (BA), com a Usuport. Com participação da Univali, está sendo montado conselho em Santa Catarina e, ainda, no Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Pernambuco e, certamente, o mesmo deverá ocorrer em Santos (SP) e Rio de Janeiro. Segundo Agripino, associações de usuários, com mais força, buscarão compensar a perda de poder da sociedade gerada pela nova lei dos portos, quanto à participação da sociedade das decisões.
Fonte: Monitor Mercantil/Sérgio Barreto
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