O Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) demonstrou preocupação com o decreto 12.990/2026, que promove um novo bloqueio de recursos no orçamento da União e impõe uma redução linear de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais. Entre eles, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que divulgou o comunicado do COARF.
O comitê avalia que a medida, publicada no último 29 de maio, atinge diretamente as agências reguladoras federais em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura, aumento das demandas regulatórias e ampliação da carteira de projetos estruturantes em diversos setores essenciais para o desenvolvimento nacional.
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“As agências reguladoras exercem papel estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro. São responsáveis pela fiscalização de contratos de concessão, pela regulação de serviços públicos, pela proteção dos usuários, pela garantia da segurança jurídica dos investimentos e pela manutenção da estabilidade regulatória necessária ao crescimento econômico do país”, manifestou o COARF.
O documento destaca que o novo bloqueio orçamentário gera preocupação quanto à capacidade operacional das agências de manter, com o mesmo nível de excelência, atividades essenciais de fiscalização, monitoramento, regulação, inovação tecnológica e acompanhamento de contratos de longo prazo que movimentam centenas de bilhões de reais em investimentos privados.
O COARF alertou que o cenário se torna ainda mais sensível diante do histórico recente de sucessivas restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras. “Nos últimos anos, essas instituições vêm acumulando perdas significativas de capacidade operacional, mesmo diante do aumento de suas atribuições legais e da crescente complexidade dos setores regulados”, salientou.
Para as agências reguladoras, a discussão é uma questão de Estado, que não se limita a uma questão administrativa ou fiscal. “O enfraquecimento das estruturas regulatórias impacta diretamente a capacidade do poder público de assegurar serviços de qualidade à população, preservar a confiança dos investidores, garantir a execução de contratos de longo prazo e manter a previsibilidade regulatória indispensável para o ambiente de negócios brasileiro”, ressaltou o COARF.
Autonomia
O COARF defende a autonomia financeira das agências reguladoras como condição necessária para assegurar estabilidade regulatória, previsibilidade aos investidores e qualidade na prestação dos serviços públicos regulados. O comitê citou o projeto de lei complementar 73/2025, atualmente em tramitação no Senado, que busca conferir tratamento adequado às atividades das agências reguladoras quanto às limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o COARF, a proposta reconhece a natureza estratégica das atividades desempenhadas pelas agências e busca assegurar condições mínimas para que possam exercer plenamente suas competências legais, preservando a capacidade regulatória do Estado brasileiro e a segurança jurídica necessária aos investimentos de longo prazo.
O COARF frisou que a manutenção de sucessivos bloqueios orçamentários pode comprometer progressivamente a capacidade operacional necessária para garantir a plena execução de suas atribuições legais e institucionais. “O COARF seguirá atuando junto aos poderes da República em busca de soluções que preservem a capacidade técnica, a independência institucional e a sustentabilidade operacional das agências reguladoras, pilares essenciais para a confiança dos investidores, para a qualidade dos serviços prestados à população e para o desenvolvimento sustentável do Brasil”, concluiu na nota.
Antaq
Na última sexta-feira (29), mesmo dia da publicação do decreto, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Frederico Dias, disse que, sem recursos, haverá dificuldades para manter a fiscalização como deveria. “Temos dificuldade de inovar, trazendo soluções que o mercado ainda não tem, mas que poderiam, com novas tecnologias, avançar”, comentou durante evento da ExpoDireito Brasil 2026, em Brasília (DF).
Na ocasião, Dias falou em um painel sobre os desafios da autonomia financeira das agências reguladoras, que reuniu especialistas para discutir os desafios relacionados à sustentabilidade financeira e à atuação das entidades reguladoras brasileiras. Ele ressaltou que a autonomia das agências reguladoras é fundamental para o adequado funcionamento dos mercados regulados: “Esse debate não é uma pauta para defender as agências em si. É uma pauta para defender o bom funcionamento dos mercados regulados”, defendeu.
O diretor-geral enfatizou que a independência orçamentária não significa afastamento das diretrizes governamentais ou dos ministérios aos quais estão vinculadas. Segundo Dias, a atuação ocorre de forma coordenada com o poder público, preservando a liberdade necessária para que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos e evidências.
Apesar das restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras nos últimos anos, o diretor-geral destacou que as instituições têm buscado alternativas para ampliar sua capacidade de atuação por meio de parcerias e soluções inovadoras: “As agências não estão paralisadas. Elas tentam articular sempre para buscar os recursos nos modelos tradicionais e criar outras formas não só de obtenção de recursos mas, também, de soluções em parceria com o setor privado e outras instituições”, acrescentou.
