Convenção sobre responsabilidade em poluição por óleo é aprovada pelo Senado
Após promulgação na casa legislativa, decreto de adesão brasileira à CLC 92 depende de promulgação pelo poder Executivo para aplicação nacional
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Após promulgação na casa legislativa, decreto de adesão brasileira à CLC 92 depende de promulgação pelo poder Executivo para aplicação nacional
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