A insegurança jurídica no Brasil é um dos principais fatores que afastam os investidores nacionais e internacionais. A opinião, compartilhada pelos especialistas ouvidos pelo Valor, fundamenta-se em uma soma de fatores que vão da frequente mudança de regras de dia para noite aos escândalos de corrupção e impunidade.

O principal exemplo dessa insegurança regulatória foi a Medida Provisória 579, instituída em 2012 e convertida em Lei, que tratou das renovações das concessões de geração, transmissão e distribuição do setor elétrico.

Segundo Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, pior do que a imposição de novas regras foi a falta de diálogo com o setor. "O panorama atual é bastante ruim. O fato de grandes concessionárias como a Cemig e a Copel não terem aderido às novas regras deixou as distribuidoras sem energia. Assim, o governo precisou fazer manobras contábeis com recursos do Tesouro Nacional para ajudar as distribuidoras para garantir a promessa de redução tarifária", acrescenta Vivan. Para ele, a consequência dessa insegurança jurídica é que o investidor precifica o risco e vai buscar uma margem de retorno maior.

O setor elétrico, contudo, é apenas um exemplo. Todos os segmentos da economia estão atentos às mudanças de ritmo da música tocada pelo governo. Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), cita a insegurança em relação às concessões de ferrovias, aeroportos, rodovias e campos de petróleo. "O modelo proposto pelo governo nos leilões ainda deixa muita incerteza. A insistência do governo em participar dos investimentos como sócio, com a Infraero, Dnit ou Petrobras não faz sentido. O papel do governo é de fiscalizar a prestação dos serviços", enfatiza Pires.

Os contratos de concessão, por sua vez, também são desafiadores, uma vez que existem setores com maturidade e institucionalidades diferentes, aponta Bruno Pereira, coordenador do Observatório das Parcerias Público-Privadas (PPP Brasil). Para Pereira, ainda que o setor energético tenha ficado abalado com as mudanças normativas, seu órgão regulador, a Aneel, é um dos mais bem estruturados do país. "O mesmo não pode ser dito sobre o setor de aeroportos. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está começando a construir sua trajetória como reguladora de concessões aeroportuárias."

Para Emilio Keidann, Diretor Executivo da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, ou Fundos de Pensão), apesar de todos os setores da economia terem de conviver e a se adequar às decisões governamentais, é possível detectar mudanças no cenário e agir com prudência.

"Hoje, vemos a taxa Selic numa ascendente, mas creio que no médio prazo o movimento se reverterá. Assim, os Fundos de Pensão, como investidores institucionais, buscam agir de forma preventiva, mitigando riscos, mas tentando identificar oportunidades de investimentos. Aliás, a infraestrutura é a oportunidade da vez", aposta Keidann.

A certeza da mudança é, justamente, o que traz segurança, avalia Luis Alberto de Fischer Awazu, Secretário Adjunto da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo). "Este aparente contra senso é essencial na regulação econômica contemporânea, sobretudo no setor de serviços públicos."

Bruno Pereira explica que o poder público tem a prerrogativa de alterar um contrato de concessão. Entretanto, diz, essa prerrogativa deve ser exercida de modo racional, motivado e transparente. "O poder público, na medida em que toma decisões, tem condições de mitigar a percepção de risco do mercado sobre suas condutas", avalia Pereira.

Odete Medauar professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, ensina que a própria lei resguarda o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, de modo que o Estado não pode lesar o seu prestador de serviço. Caso isso ocorra, a concessionária que se sentir prejudicada pode recorrer aos mecanismos de solução de disputas, seja comitê técnico, a arbitragem ou o Judiciário.

Apesar da turbulência do atual cenário econômico brasileiro, o futuro é visto com otimismo. Pereira acredita em uma evolução positiva do desenho dos contratos. Afirma em passado não tão distante, os contratos eram incompletos sobre temas como alocação de riscos, governança, seguros e regras sobre reequilíbrio econômico-financeiro. "Um contrato bem desenhado reduz o espaço que o regulador terá para acompanhar a evolução do contrato, trazendo um pouco mais de previsibilidade ao investidor e ao financiador", conclui Pereira.

Fonte:Valor Econômico/Maria Carolina Nomura | Para o Valor, de São Paulo

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