Diretor da Antaq teme série de pedidos de reequilíbrio financeiro em contratos de arrendamento

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) conta com a renovação do Reporto para evitar uma enxurrada de pedidos de reequilíbrio financeiro nos contratos de arrendamento. Empossado no início de novembro, o novo diretor-geral da agência, Eduardo Nery, considera importante a manutenção do regime fiscal do setor portuário.

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Engenheiro de formação e servidor de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU) há 20 anos, Nery também defende o avanço do projeto de lei da “BR do Mar” no Congresso Nacional. Mesmo ciente dos possíveis efeitos negativos sobre a indústria naval - um dos principais entraves ao projeto -, o diretor da agência reguladora avalia que chegou o momento de viabilizar a expansão da navegação de cabotagem.

Nery também está com as atenções voltadas aos estudos para a concessão da Companhia Docas do Espírito Santo, que administra o porto de Vitória. Em entrevista ao Valor, ele disse que pretende enviar o projeto ao TCU entre dezembro e janeiro. Vitória é visto como um laboratório para a privatização do porto de Santos, prevista para o ano que vem.

Com vigência até o dia 31 de dezembro, o Reporto suspende o pagamento de vários impostos incidentes sobre o setor portuário. O regime tributário especial vem sendo renovado nos últimos anos, mas desta vez a equipe econômica sinalizou que só aceita debater uma nova prorrogação no âmbito da reforma tributária.

Ocorre que muitos contratos de arrendamento foram assinados considerando as isenções previstas no programa. Caso o Reporto realmente expire, as empresas poderão procurar a Antaq para pedir a revisão dos contratos. “Certamente vai exigir um trabalho grande nosso. Por isso acredito que, assim como vem ocorrendo nos últimos anos, que haja a renovação”, afirmou Nery.

Uma emenda solicitando a renovação do Reporto foi protocolada na semana passada no projeto de lei da “BR do Mar”, mas o pedido foi rejeitado pelo relator, deputado Sargento Gurgel (PSL-RJ). O projeto flexibiliza as regras para afretamento de embarcações estrangeiras, de forma a impulsionar o transporte marítimo de cargas dentro do país, que hoje representa somente 11% do fluxo.

O diretor-geral da Antaq defende um modelo equilibrado, que atenda também aos anseios dos fabricantes de embarcações, mas deixa clara sua posição em relação ao projeto. “A experiência passada mostra que as políticas de proteção à indústria naval não entregaram os resultados que eram prometidos”, afirmou.

A discussão sobre a “BR do Mar” deve ser somente a abertura de um longo período de reformas no setor portuário. Além das concessões das companhias docas, o governo também pretende avançar na aplicação do arrendamento simplificado, inicialmente voltado para áreas menores.

Pela modalidade, essas áreas seriam exploradas pela iniciativa privada por meio de contratos similares a um aluguel, ou seja, o terminal paga por metro quadrado, sem vinculação com o volume de cargas que movimenta.

Para o diretor-geral da Antaq, o modelo é interessante para dar um uso mais célere para essas áreas. Nery também acredita que o arrendamento simplificado pode ser testado como modelo para eventualmente ser adotado no futuro em áreas maiores, hipótese já considerada dentro do Ministério da Infraestrutura.

Os principais atores do setor aguardam a tramitação da “BR do Mar” para dar andamento a uma reforma mais profunda, que envolveria questões trabalhistas, o desenho dos arrendamentos e até mesmo a revisão da Lei 10.233/2001, que criou a Antaq.

As discussões já foram batizadas pelas empresas como uma edição atualizada da Nova Lei dos Portos, sancionada em 2013, no governo Dilma Rousseff. Nery admite ter conhecimento das discussões, mas afirmou que a agência não está acompanhando e que o estágio é incipiente.

Na próxima quinta-feira, a diretoria da Antaq volta a debater a polêmica cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). Também conhecida como THC-2, a taxa está no centro de uma antiga batalha entre os chamados terminais “molhados”, que ficam à beira-mar, e os retroportuários, ou terminais “secos”, que ficam longe da água.

A área técnica da agência concluiu recentemente um estudo que tem o objetivo de criar uma escala de abusividade na cobrança. Pelo modelo, a Antaq define um preço-teto para a SSE, acima do qual ficaria configurada a cobrança abusiva. A iniciativa foi criticada por parte do setor privado, que enxergou uma tentativa de tabelamento dos preços.

O avanço dessa proposta, no entanto, ainda depende da aprovação da diretoria. Empossado depois do início das discussões, Eduardo Nery não deve votar. Na semana passada, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou a formar maioria contra a taxa.

Fonte: Valor