Vetos à Lei dos Portos criam riscos de judicialização de terminais e podem prejudicar investimentos privados no setor
Parte dos planos do governo para atrair investimentos privados para o setor portuário a partir de 2013 corre risco de ser adiado. Os arrendatários de terminais privados anteriores à antiga Lei dos Portos (8.630/1993) questionam o veto da presidenta Dilma Rousseff à renovação automática desses contratos. Pelas novas regras, a decisão fica a critério do governo. O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, afirma que os empresários que se sentiram prejudicados estão entrando com recursos para impedir a realização de licitações.
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Alguns deles já conseguiram obter liminares para continuar operando. “Praticamente todos os terminais que entraram com recurso já conseguiram liminar”, conta Manteli que, por questões de confidencialidade, não revela o nome das empresas. Entre os associados da ABTP, o número de empresas que entraram com recurso está entre 15 e 20, segundo o presidente da associação.
O artigo 57 da nova Lei dos Portos (12.815/2013) estabelece que os contratos de arrendamento em vigor, firmados sob a Lei 8.630/93, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente. Essa prorrogação dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder concedente em até 60 dias. Segundo Manteli, há insegurança jurídica no teor da lei que pode frear os investimentos privados.
O governo pretende realizar as primeiras licitações em outubro. Na rodada inicial, serão oferecidas 52 áreas dos portos organizados de Santos e do Pará, com investimentos da ordem de R$ 2 bilhões. A meta do governo é organizar outros três certames até janeiro de 2014, mas inicialmente era publicar as regras para autorizações e licitações de áreas portuárias no fim de junho. No entanto, até o fechamento desta edição, o modelo ainda não havia sido divulgado.
O segundo lote, composto por 45 áreas nos portos de Antonina (PR), Aratu (BA), Paranaguá (PR), São Sebastião (SP), Manaus (AM) e Imbituba (SC), terão os estudos de viabilidade técnica elaborados pela Antaq enviados à SEP em julho. O terceiro lote, com 36 áreas nos portos de Cabedelo (PB), Fortaleza (CE), Itaqui (MA), Macapá (AP), Maceió (AL), Recife (PE) e Suape (PE), tem a entrega dos estudos prevista para agosto.
O quarto lote engloba os estudos de viabilidade de 28 áreas em Itaguaí (RJ), Itajaí (SC), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande (RS), São Francisco do Sul (SC) e Vitória (ES) e deverão ser entregues ao governo em setembro.
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Pedro Brito, declarou que a liberação das primeiras autorizações para terminais privados deve ocorrer em agosto. Ao todo, o governo estima um investimento de R$ 25 bilhões em infraestrutura privada, sendo que R$ 23,5 serão destinados a TUPs e os demais R$ 1,6 bilhão vão para as estações de transbordo de carga.
O diretor interino da Antaq, Fernando Fonseca, informou que o governo está trabalhando no decreto regulamentador do novo marco regulatório e que a Antaq prepara as resoluções complementares das licitações de 160 arrendamentos e concessões portuárias de contratos vencidos e a vencer até 2017, e das regras para a adaptação ao novo marco legal de 270 contratos de arrendamento e 129 termos de autorização e contratos de adesão de terminais de uso privativo (TUPs) já outorgados.
Fonseca disse ainda que a Antaq e a SEP estão trabalhando na elaboração dos critérios e procedimentos da chamada e dos avisos públicos para fins de outorga de novos TUPs, subsidiando a regulamentação pelo governo. O plano federal para novos investimentos em concessão, arrendamentos e autorizações em instalações portuárias brasileiras prevê R$ 54,2 bilhões até 2017, sendo R$ 31 bilhões no período 2014/2015.
De acordo com Fonseca, o novo marco legal do setor promoverá o aumento da concorrência intra e inter- portos e ampliação da infraestrutura portuária. “Estamos estudando uma taxa de retorno para induzir o setor privado a investir”, afirmou Fonseca. Ele acrescentou que as medidas tomadas deverão levar em conta a expansão da fronteira agrícola brasileira para a região, que deve ocorrer nos próximos anos. “A preparação das instalações portuárias da região, para o escoamento da produção de grãos, é um desafio de curto prazo.”
Fonseca acrescentou que a concessão do novo porto de Manaus (AM) promoverá o aumento da oferta de cais no Norte do país, possibilitando a saída da produção brasileira de grãos pelas instalações portuárias da região. “Do ponto de vista logístico, a saída da produção brasileira de grãos pelos portos do Norte é a opção mais eficiente”, observa Fonseca.
Vinculada à SEP por meio da nova Lei dos Portos, a Antaq passará a fiscalizar diretamente os terminais arrendados e a realizar as licitações de outorgas de concessão e arrendamentos portuários. Com o fim do critério de licitação com base na outorga, o principal critério para julgamento será a maior movimentação com a menor tarifa.
A presidente Dilma Rousseff vetou 10 pontos no texto aprovado pelo Congresso. A decisão aumentou o mal-estar entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e os partidos da base aliada, que já vinha tenso desde a votação da MP dos Portos no Congresso. Ainda existe a possibilidade de alguns ou todos os vetos serem derrubados pelo Congresso, a exemplo do que ocorreu em março com a votação dos royalties do petróleo. Por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso deverá observar a ordem cronológica dos vetos. Atualmente, existem cerca de 3,1 mil vetos para serem apreciados em conjunto por deputados e senadores. O governo nega a quebra de acordos políticos que haviam sido tratados entre as legendas partidárias.
