ABTP avalia que mais união entre empresários teria impedido algumas derrotas na nova Lei dos Portos

Dois meses após a regulamentação da nova Lei dos Portos (12.815/2013), a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) avalia que poderia ter havido mais união entre as representações empresariais para não sofrer derrotas nas votações da pauta na Câmara e no Senado. O presidente da ABTP, Wilen Manteli, admite que o governo permitiu que o setor empresarial discutisse a medida provisória 595, e reconhece que houve descentralização dos interesses das representações empresariais, que acabaram fragilizadas no Congresso.

— O erro do setor empresarial foi o fato de cada um ter defendido seus interesses, achando que o governo ou o Congresso iria cobrir especificamente aquele caso. Os sindicatos e federações agiram sempre de forma uniforme. Quando eles defendem seus interesses, eles agem de forma colegiada — destacou Manteli, durante o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), no Rio de Janeiro em agosto.

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O presidente da ABTP lamenta que, a partir de 2012, a legislação portuária tenha sido mudada por decretos, resoluções e portarias. Segundo Manteli, as modificações nas regras não respeitaram a lei, que foi debatida por três anos pelo Congresso e pelo poder executivo. Manteli questiona o excesso de pequenas restrições na nova lei.

Uma delas, a portaria 110 da Secretaria de Portos (SEP), de 2 de agosto de 2013, estabelece que os interessados em ampliar as áreas das instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, e que não excedam 25% das áreas originais, deverão formalizar pedido junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mediante a apresentação dos documentos exigidos. Sendo assim, o proprietário do terreno e dono das instalações utilizadas como terminal fora do porto organizado não pode expandir acima de 25%.

Outra preocupação é o custo do primeiro lote das licitações no âmbito da nova Lei dos Portos. Segundo Manteli, os preços das áreas de Santos (SP) e Pará chegam a custar 10 vezes acima do preço de outorga com as regras anteriores. “Os preços e condições da licitação são elevados demais. A presidente Dilma acabou com o valor da outorga que era extorsivo e a ministra disse que o governo não queria arrecadar dinheiro”, lembra. Ele alerta que esse valor será repassado para as cargas e pode reduzir a atratividade dos projetos.

Manteli também diz que o governo não foi claro em relação aos critérios do poder concedente para aprovar ou não a prorrogação do arrendamento. “Esse foi um erro do Congresso Nacional, que abdicou da competência de estabelecer um marco regulatório claro e com visão de futuro. Não houve lei para que critérios sejam iguais para todos”, avalia.

A ABTP propôs que todo terminal que esteja adimplente, cumprindo contrato e em pleno funcionamento tivesse assegurado a prorrogação para dar previsibilidade e segurança jurídica para fazer os investimentos. “Faltando menos de cinco anos para vencer o prazo, dificilmente o setor empresariado vai investir pesadamente. É uma atividade de alto risco, então precisa ter prazo. Se a prorrogação ficar como está, a critério do poder concedente, estamos gerando uma insegurança”, alerta.

Manteli reforça a necessidade de o país investir em ampliação e modernização do sistema portuário, assim como nos acessos aquaviários e terrestres. Ele cita um levantamento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que aponta a estagnação da produtividade brasileira desde a década de 1980, enquanto a Ásia triplicou sua produtividade nesse período. “Temos um atraso de 30 anos na infraestrutura”, comenta.

De acordo com a ABTP, aportes da ordem de R$ 44 bilhões previstos para o setor de infraestrutura nos próximos 10 anos estão trancados por conta da insegurança jurídica. Ele acrescenta a necessidade de ampliação e modernização dos portos e suas gestões, de redução do custo Brasil e da agilidade nas licitações.

Manteli avalia que a MP-595 alterada no Congresso teve algumas boas modificações, enquanto outras estabeleceram retrocessos. As principais lamentações são na questão trabalhista. Segundo Manteli, as alterações no texto original da MP-595 fortaleceram o ‘monopólio’ das contratações que teria sido derrubado com a lei 8.630/93. O presidente da ABTP diz que a carga importada e exportada pagará o custo dessa mão de obra.

A ação empresarial, liderada pela Gerdau, foi formada pelo Instituto Aço Brasil, ABTP, Abratec, CNI, Fenop e ABDIB. Manteli alega que não houve tempo suficiente para convocar as demais entidades porque a ministra Gleisi deu menos de uma semana para que a ação empresarial apresentasse suas reivindicações. Os empresários propõem contratos com sustentabilidade, segurança jurídica, previsibilidade, além de isonomia e critérios normativos de prorrogação.