Para associação, proposta em discussão na ANP que permite às refinarias alugarem tanques ociosos para armazenamento de derivados de petróleo de terceiros ameaça infraestrutura logística e livre concorrência do Brasil

Uma proposta que permite às refinarias alugarem seus tanques industriais ociosos para armazenar derivados de petróleo de terceiros colocou em lados opostos os segmentos do refino e dos operadores logísticos independentes. Entidades setoriais alertam que, ao flexibilizar o uso dessas estruturas, a medida gera uma concorrência desleal frente aos terminais independentes. A mudança nas regras de armazenamento de combustíveis no Brasil foi apresentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em audiência pública realizada no final de julho.

PUBLICIDADE

A Associação Brasileira de Terminais Líquidos (ABTL) alerta que essa medida tem potencial para travar a expansão do setor. A avaliação é que permitir que refinarias utilizem suas infraestruturas para fins concorrenciais, sem as mesmas obrigações e custos, compromete a isonomia regulatória e desestimula novos investimentos privados em infraestrutura logística.

O argumento é que as refinarias operam com tanques cujos custos de construção já foram amortizados ao longo de décadas e operam sob critérios de construção e operação historicamente distintos daqueles hoje exigidos para os terminais de líquidos. Já os terminais logísticos independentes precisam investir bilhões de reais para construir novas bases do zero, atendendo a rigorosos padrões regulatórios, ambientais e de segurança, seguindo regras rígidas de mercado que proíbem essas empresas de comercializar o combustível que transportam.

Há o temor de que, se a proposta da ANP for aprovada como está, as refinarias poderão oferecer preços artificialmente mais baixos de armazenamento por não terem o mesmo custo de investimento dos operadores dedicados. Segundo a ABTL, estimativas do setor indicam que essa distorção pode causar impactos negativos bilionários, desestimulando a construção de novos terminais logísticos na próxima década.

O presidente da ABTL, Carlos Kopittke, chama atenção que, se essas mudanças forem implementadas, os investidores privados devem afastar o capital do país, travando a modernização e a expansão da malha logística de combustíveis. “Um sistema de abastecimento dependente de estruturas antigas e concentradas nas mãos de poucos produtores perde eficiência e pode encarecer o custo do transporte e afetar o bolso do consumidor final”, alertou Kopittke.

A associação também tem receio quanto à fragilidade da fiscalização proposta pela agência. O assessor jurídico da ABTL, Daniel Batista, acrescentou que a minuta da nova regra sugere que uma simples separação de contas e relatórios contábeis bastaria para evitar que as refinarias cruzassem subsídios ou favorecessem parceiros. “No nosso entendimento, as refinarias deveriam ser obrigadas a separar fisicamente e criar empresas de logística totalmente independentes de sua atividade industrial, para garantir a neutralidade”, analisou o advogado, que é especialista em Direito Econômico e Regulatório.

Batista ressaltou que o Brasil não pode prescindir de investimentos robustos em logística de combustíveis. “Se a regulação sinalizar que infraestruturas industriais amortizadas podem, a qualquer momento e com baixos entraves, atuar como terminais de aluguel, o incentivo para a construção de novas bases logísticas independentes será sensivelmente afetado”, apontou o especialista.

O setor aguarda a consolidação final do texto por parte da diretoria da ANP. O pleito do mercado, de acordo com a ABTL, é que o regulador preserve a segurança jurídica e evite criar barreiras de entrada que penalizem quem investiu no desenvolvimento da infraestrutura nacional.

Mercado em alta
O mercado brasileiro de combustíveis vive um período de forte expansão em 2026, impulsionado pelo crescimento econômico, recordes consecutivos na produção nacional de petróleo e avanços significativos no setor de biocombustíveis. Um dos destaques dessa transformação é o etanol de milho, que se tornou um pilar estratégico da matriz energética do país.

Nos últimos meses, o consumo e a produção de combustíveis no Brasil atingiram patamares históricos. Segundo dados da ANP, o mercado brasileiro movimentou 138,4 bilhões de litros em 2025. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projetou uma expansão contínua na demanda por combustíveis líquidos de 1,7% em 2025 e de 1,9% para 2026.

O etanol de milho vive uma das maiores trajetórias de crescimento do agronegócio global, na medida em que resolve a sazonalidade — gargalo histórico do setor sucroenergético tradicional. Enquanto a cana-de-açúcar depende do período de colheita, as usinas de milho podem operar de forma contínua durante os 365 dias do ano. Consultorias especializadas como a Datagro e a Unem estimam que o volume salte para até 13,2 bilhões de litros, o que representará cerca de um terço de todo o etanol produzido no Brasil.

Para a ABTL, o avanço do mercado de combustíveis e a consolidação do etanol de milho como vetor de crescimento tornam ainda mais estratégica a ampliação da infraestrutura logística do país. A leitura é que, em um cenário de demanda crescente, garantir segurança regulatória, previsibilidade e condições isonômicas de competição será determinante para atrair novos investimentos, ampliar a capacidade de armazenagem e assegurar que a expansão da produção seja acompanhada por uma logística capaz de sustentar o abastecimento nacional com eficiência e competitividade.