Minuta de decreto prevê possibilidade de dispensa de licitação para arrendamentos portuários e concessões de até 70 anos
• O governo estuda a possibilidade de dispensar licitações para concessão de áreas públicas do setor portuário. A proposta vem sendo analisada por um grupo de trabalho criado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) para discutir mudanças no marco regulatório do setor. Se aprovada para o texto final, não haverá necessidade de certame nos casos comprovados de inviabilidade de competição. O texto em análise diz que, na hipótese de contratação sem licitação, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deverá demonstrar essa inviabilidade com base em critérios técnicos, operacionais ou econômicos, previamente à contratação direta, mediante solicitação do poder concedente.

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