A Justiça do Trabalho através do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) condenou o Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto de Maceió (OGMO) a pagar uma multa no valor de R$2.227.846,82 por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) firmado com o órgão.

Em maio de 2007, o OGMO comprometeu-se a regularizar a situação dos trabalhadores, cumprindo os itens do acordo, que envolvia a instalação de sistema de chamada eletrônica, intervalo interjornada para empregados, utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), a inclusão de novos trabalhadores portuários somente após seleção pública, dentre outros.

Após inspeção do MPT e audiência foram constatadas diversas irregularidades. Entre os problemas encontrados, havia a contratação de trabalhadores não inscritos no Órgão Gestor de Mão-de-obra; não era respeitado o intervalo interjornada, como também os empregados não estavam utilizando (EPI’s).

O valor da multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT).

Fonte: Primeira Edição/Com Ascom MPT/AL.

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