Está afastada oficialmente a privatização da gestão do Porto de Santos. Foi publicada, nesta terça-feira (5/12), no Diário Oficial da União, a Resolução CPPI n? 291, de 22 de novembro de 2023, que revogou a Resolução 246, de 2022, que incluía a gestão dos portos de São Sebastião, da Bahia (Aratu-Candeias e Ilhéus) e de Santos, no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A concessão parcial dos acessos ao Porto de Santos, de serviços, bem como a ligação seca Santos-Guarujá via túnel, continua autorizada, mas mantendo-se sempre a gestão da autoridade portuária pública.
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O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) continuarão com a competência de coordenar e monitorar as medidas de concessão parcial dos serviços portuários.
O Terminal SSB01, no Porto de São Sebastião, está qualificado, segundo a mesma resolução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Mas a gestão do Porto Organizado de São Sebastião foi excluída do Plano Nacional de Desestatização (PND).
