Brasília - O governo federal alterou radicalmente as regras do setor portuário, abrindo a exploração dos portos para empresas privadas. A partir de agora, companhias de qualquer segmento podem investir em terminais portuários. O objetivo é dinamizar uma área que se transformou num dos maiores gargalos da economia, enquanto ficou basicamente sob controle do setor público. Anunciado ontem no Palácio do Planalto pela presidente Dilma Rousseff e o ministro Leônidas Cristino, da Secretaria dos Portos, o novo pacote de medidas é ambicioso do ponto de vista regulatório.

Quatro anos depois de editar um decreto (nº 6620, de 2008) que barrou ainda mais a já difícil entrada de atores privados no setor, o governo federal não só abriu os portos para os empresários como também anunciou a concessão de três novos terminais - Águas Profundas (ES), Manaus (AM) e Porto Sul (BA). Para constituir um terminal de uso privativo (TUP) não será mais exigido da empresa ter carga própria para justificar o empreendimento - até agora, apenas grandes exportadoras, como Vale e Petrobras, tinham capacidade de constituir um terminal próprio. Com a modificação, uma empresa ou consórcio pode explorar um porto com carga de terceiros.

Relicitação

Além disso, o governo também anunciou que todos os 54 terminais arrendados até 1993 serão relicitados já no ano que vem. As regras de licitação para novos portos e terminais também são novas. "Não haverá mais cobrança de outorga nos leilões, porque nosso objetivo não é arrecadar para a Fazenda Nacional, não queremos ganhar dinheiro com os portos", afirmou Dilma.

Para vencer o leilão, portanto, não será preciso apresentar a maior proposta financeira à União, mas sim, oferecer a maior movimentação de carga prevista para o empreendimento e a menor tarifa que será praticada no terminal.

Segurança jurídica

A presidente Dilma disse ainda que o governo tem clareza de que é preciso oferecer segurança jurídica para os contratos na área de portos. Segundo ela, considerando os que estão vigentes, há contratos com boa, razoável e inexistente segurança jurídica. "Por isso, as mudanças que estamos fazendo no marco regulatório têm como objetivo criar regras claras e precisas, que atraiam a iniciativa privada, para termos um quadro melhor de operação", afirmou, ao lançar o Programa de Investimento em Logística no setor portuário.

Dois regimes

Dilma disse que haverá dois regimes diferentes de exploração, um para a infraestrutura pública e outro para a infraestrutura privada. A expectativa é de as novas regras vão acelerar os processos de concessão e arrendamento e permitir a movimentação de cargas de terceiros em terminais de uso privado.

"Não consideramos correta essa distinção, porque, de uma certa forma, ela cria um monopólio que não tem sustentação em razões econômicas."

A presidente disse ainda que não haverá mais cobrança de outorga para o setor portuário.

Fonte: Diário do Nordeste (CE)

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