Carta da ABTP para presidenciáveis apresenta preocupação com entraves a investimentos >> A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) entregou aos comitês de campanha dos três principais candidatos à presidência da República — Dilma Rousseff (PT), Marina Silva (PSB) e Aécio Neves (PSDB), em setembro, um documento com propostas para destravar investimentos nos portos e terminais brasileiros. Para o presidente da ABTP, Wilen Manteli, existem recursos públicos e privados disponíveis para o setor, mas falta vontade política para que as decisões sejam tomadas mais rápidas e de forma consciente.
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Manteli afirma que, ao longo dos anos, os governos ignoraram a importância da infraestrutura nos portos. Ele lamenta que a lei 12.815/2013 não tenha atingido suas metas de dar segurança jurídica ao setor, incentivando investimentos privados e atraindo novos players. “Precisamos enfrentar esse debate com o governo logo, seja quem vencer eleição. O Brasil não pode esperar mais”, defende.
O presidente da ABTP diz que existem no Brasil terminais portuários privados que não devem nada em termos de produtividade a nenhum porto internacional. No entanto, ele ressalta que os terminais brasileiros são prejudicados por questões alheias a eles, como os acessos terrestres e aquaviários, os altos custos operacionais, a burocracia e a gestão centralizada do setor em Brasília.
Entre as propostas, a ABTP questiona a exigência de anúncios públicos, processo seletivo e garantias para terminais de uso privado (TUP). Manteli vê riscos caso um ‘investidor aventureiro’ concorra e ganhe a chance de explorar alguma área antes operada por outro terminal. Ele diz que a lei não pode ter efeito retroativo porque gera insegurança e alerta para o risco de ‘interpretações equivocadas’. Outra queixa da ABTP é a proibição do TUP dentro do porto organizado poder se expandir. Fora do porto, o terminal só pode expandir até 25%. A entidade considera a regra, definida pela portaria 110/2013, incoerente com a lei 12.815/13.
A entidade cobra uma solução sobre a discussão das poligonais dos grandes portos. O pleito é para a revisão das linhas poligonais ficar restrita ao estabelecido na lei 12.815/2013, separando o patrimônio público do privado. A ABTP propõe a adoção de critérios que balizem a revisão das poligonais, com o propósito de garantir direitos adquiridos e preservar os terminais que estão operando, os que já têm autorização e aqueles que já obtiveram termo de referência ou licença prévia.
— O processo de revisão das poligonais traz insegurança jurídica aos contratos em vigor, àqueles em tramitação e também aos futuros contratos, contrariando a intenção do governo de utilizar o novo marco para estimular novos investimentos no setor. Isto porque terminais privados localizados fora do porto organizado poderão ser incluídos em futuros redesenhos da poligonal — diz a carta.
No documento, a ABTP mantém sua posição a favor da adaptação dos contratos anteriores ao antigo marco regulatório do setor (8.630/1993), que somam mais de R$ 10 bilhões em potenciais investimentos. Por conta disso, há risco de desabastecimento de combustíveis, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país, uma vez que vários terminais de granéis líquidos encontram-se nesta situação. Segundo Manteli, o governo tem direito de examinar caso a caso, mas a lei não proíbe adaptações nos contratos. A entidade defende que os contratos sejam adaptados, caso o empreendedor esteja cumprindo com exigências da lei e tenha um plano de investimentos.
Manteli aponta ainda que a taxa interna de retorno (TIR) e suas respectivas regras definidas pelo governo não deixaram os investidores privados satisfeitos. Ele exemplifica que, se o empreendedor é informado que a TIR é de 8% e, anos depois, apura 10%, o governo quer dividir os 2% de diferença com o empresário. “Se metade desse ganho for para o empresário e metade for para o governo, assim não adianta ser eficiente”, questiona.
Manteli alerta para o excesso de mão de obra avulsa em alguns portos brasileiros e para necessidade de o governo buscar solução efetiva para as questões trabalhistas. Ele diz que boa parte desses trabalhadores pretende se aposentar, mas quer saber quando vai ganhar. “De 1993 para cá, parece que o governo teme buscar soluções questões trabalhistas. Boa parte quer aplicação das normas da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e quer se afastar das atividades, mas querem saber quanto vão receber”, afirma.
A proposta pretende estabelecer a liberdade de contratação de trabalhadores dentro ou fora do porto organizado e unificar todas as categorias de trabalhadores portuários, que passariam a receber qualificação profissional permanente e de caráter multifuncional. A ABTP também quer incentivar a aposentadoria condicionada ao cancelamento da matrícula. A entidade argumenta que a nova lei portuária contrariou a Convenção 137 e a recomendação 145 da OIT, ao dispor que a aposentadoria voluntária não cancela o registro.
A carta também defende gestão autônoma e profissional das companhias docas, transferindo as atribuições das autoridades portuárias para o setor privado. Outra proposta pede a restauração do papel deliberativo dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que tornaram-se consultivos após a nova Lei dos Portos. Da mesma forma, a ABTP cobra que a Antaq foque na regulação do setor, ao invés do controle e intervenção nas operações diárias dos terminais portuários.
A ABTP, que completou 25 anos em abril, possui mais de 80 terminais e instalações portuárias privadas e públicas associadas, que respondem por cerca de 70% de toda a carga movimentada nos portos brasileiros.
