A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e das sociedades de economia mista, foi tema do 1º Seminário de Direito Portuário dos Portos Brasileiros, organizado pela Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph) em julho, na sua sede no Rio de Janeiro. O evento foi coordenado por Jacqueline Wendpap, diretora jurídica do Porto de Paranaguá e Antonina.
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Isenção de impostos para as companhias docas, possibilidade de terceirização da Guarda Portuária, licitações, seguros de autoridade portuária e de responsabilidade por atos de gestão, desalfandegamento do porto pela Receita Federal e competência da Antaq para aplicar multas ao setor foram questões tratadas durante o encontro. O seminário contou com a presença dos advogados das autoridades portuárias dos portos de Imbituba, Rio de Janeiro, Pará, Maranhão, Ceará, Rio Grande, Paranaguá e Antonina, São Sebastião, Portos e Hidrovias do Rio Grande do Sul e Itajaí. O objetivo da Abeph é estabelecer entendimento homogêneo sobre a lei, para que as autoridades portuárias atuem em conjunto perante órgãos como SEP, Antaq e tribunais de contas.
A Abeph tem como presidente atual o engenheiro Antonio Ayres dos Santos, superintendente do Porto de Itajaí, e diretor executivo o engenheiro Adalmir José de Souza, que pretendem ampliar a participação da entidade nos debates de interesse dos portos públicos.
