O prazo para apresentação dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ dos portos organizados foi alterado nesta última segunda-feira, 14/07, por meio da Portaria SEP/PR No. 206 (link) publicada no Diário Oficial da União. A mudança atende um pleito das autoridades portuárias, que solicitaram mais tempo para discutir e elaborar seus respectivos PDZs em conformidade com os estudos de demanda estabelecidos nos planos mestres (master plans) definidos pela Secretaria de Portos.
A Portaria SEP/PR No. 206 altera o Anexo I da Portaria SEP/PR No. 03, de 07 de janeiro de 2014 (link), que institucionalizou as diretrizes para elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário que contemplam, além do PDZ, O Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e os respectivos planos mestres, além do Plano Geral de Outorgas.
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Até a publicação da nova Lei dos Portos (12.815/2013), a Autoridade Portuária elaborava o planejamento do respectivo porto, contudo, sem garantir que esse planejamento estivesse integrado a uma programação nacional de investimentos. A partir do novo marco regulatório, coube à Secretaria de Portos (SEP) a missão de elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, abrangendo tanto acessos portuários quanto infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Para saber mais sobre os instrumentos de planejamento portuário clique aqui.
Fonte:Secretaria de Portos - SEP/PR
