Governo lança plano de concessões para rodovias e ferrovias e deve anunciar modelo para portos até meados de setembro

Nas últimas semanas aconteceram reuniões em Brasília, mas a questão ainda não foi fechada. O governo chegou a manifestar a intenção de licitar os 98 terminais, mas também foi debatida a possibilidade de ajuste de alguns contratos de terminais portuários arrendados à iniciativa privada antes da Lei dos Portos. Já é certo que haverá mudanças importantes no marco regulatório, a exemplo do que ocorreu com ferrovias e rodovias. “O pacote tratará do aperfeiçoamento do marco regulatório brasileiro para portos”, confirma uma fonte ligada ao governo.

PUBLICIDADE

A questão dos contratos envolve 98 contratos de terminais em 19 portos públicos brasileiros. São eles os portos de Santana (AP), Santarém (PA), Belém (PA), Itaqui (MA), Fortaleza (CE), Cabedelo (PB), Recife (PE), Suape (PE), Maceió (AL), Salvador (BA), Aratu (BA), Ilhéus (BA), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Itaguaí (RJ), Santos (SP), Paranaguá (PR), Porto Alegre (RS) e Rio Grande (RS). Entre as empresas que aguardam adaptação dos contratos de arrendamento estão Braskem, BR Distribuidora, Ipiranga, Liquigás, Petrobras, Raízen, Santos Brasil Logística, Technip e Transpetro.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é a favor da licitação dos contratos vencidos ou próximos de vencer. “A agência defende a licitação de toda e qualquer área e instalação portuária cujo contrato de arrendamento esteja vencido ou na iminência de vencer”, afirma o diretor geral em exercício da Antaq, Tiago Lima. Em 2011, a Antaq desenvolveu estudos visando à adequação desses contratos, mas não deliberou sobre a matéria, entendendo que cabe à Secretaria de Portos (SEP) a decisão sobre o tema. A SEP, por sua vez, informa que a discussão está no âmbito da Casa Civil.

A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) defende a adaptação dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei dos Portos. De acordo com a ABTP, os investimentos que podem deixar de ser feitos em seus terminais associados somam R$ 10,3 bilhões. Os valores são destinados a melhorias e expansão da capacidade operacional. Segundo o presidente da ABTP, Wilen Manteli, a adaptação dos contratos representa maior segurança jurídica para os investidores.

A associação, que representa a iniciativa privada, entende que a adaptação significa respeito às regras e garantia para os investimentos, criando estabilidade para o setor. A ABTP baseia-se nos artigos 48 e 53 da Lei dos Portos no que diz respeito à adaptação dos contratos no prazo de 180 dias, contados a partir de 25 de fevereiro de 1993, quando a legislação foi promulgada.

A maior preocupação do governo no momento está nos terminais mantidos por empresas de combustíveis. Eles são usados para armazenamento de gasolina, óleo diesel e etanol, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), toda gasolina e todo diesel que chega aos portos de Maceió (AL), São Luís (MA), Belém (PA), Santarém (PA) e Cabedelo (PB) são trazidos via cabotagem.

Esses quatro estados recebem 6,5% do volume de gasolina e 7,5% do volume de óleo diesel consumidos no Brasil. “Nossa preocupação é grande porque temos 100% de alguns estados do Nordeste e do Norte recebendo diesel e gasolina por cabotagem. Fica mais barato levar por cabotagem devido aos volumes para distribuir”, explica o diretor executivo do Sindicom, Jorge Luiz Oliveira.

Ele diz que essa indefinição acaba postergando os investimentos, já que o empresário não sabe qual será o cenário. O diretor executivo do Sindicom calcula que seja necessária uma perspectiva de, no mínimo, cinco anos para ampliar o que existe hoje ou fazer investimentos necessários para receber essa nova realidade. “Quando se investe num porto, há investimentos em linha, tubulação e tancagem. É preciso estar juridicamente seguro daquilo que está fazendo”, analisa Oliveira.

O diretor executivo da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Carlos Alberto de Castro, também alerta para o risco da judicialização. Segundo Castro, nenhum empresário que tenha o argumento da adaptação dos contratos aceitaria passivamente entregar seus terminais. “Todo mundo irá brigar na justiça e esse assunto vai se estender por muito tempo com prejuízo para empresários, autoridades, governo federal e principalmente os usuários dos serviços nos terminais”, teme Castro.

O executivo observa que a incerteza jurídica tem inibido investimentos e causando risco de desabastecimento de combustíveis em vários pontos do país que dependem de terminais cujos contratos estão vencidos ou prestes a vencer. No que diz respeito aos terminais de químicos, ele diz que a situação não é muito diferente. “Qualquer terminal que paralise as operações resultará em prejuízo e dificuldades com reflexos no comércio internacional”, alerta Castro, da ABTL.

A ABTL também defende que os contratos assinados antes da Lei dos Portos sejam adaptados. “É importante ressaltar que, a adaptação dos contratos resultará em aumento imediato das receitas mediante atualização econômica e financeira dos mesmos”, afirma o diretor executivo da ABTL, Carlos Alberto de Castro.

Apesar desse impasse, Oliveira, do Sindicom não acredita que possa haver algum tipo de paralisação do serviço. “Nossa expectativa é de que o governo encontre solução para o assunto buscando essa adaptação. Não vejo um terminal de abastecimento de combustíveis parando de operar por conta de uma falta de decisão”, garante o diretor executivo do sindicato.

Desde o lançamento do plano logístico, a presidente Dilma Rousseff tem demonstrado que deseja mais participação do capital privado nos portos e a ampliação da capacidade do sistema, preparando-o para atender melhor ao crescimento da demanda de cargas. “Nosso propósito com este programa e os que anunciaremos na sequência para aeroportos e para portos é nos unirmos aos concessionários para obtermos o melhor que a iniciativa privada pode oferecer em eficiência”, disse a presidente durante o lançamento do plano.

A presidente Dilma Rousseff afirma que o programa de concessões vai salvar uma dívida de décadas de atraso em investimentos para logística. “Nós estamos fazendo parceria para ampliar a infraestrutura do país, para beneficiar sua população e seu setor privado, para saldar uma dívida de décadas de atraso, em investimentos em logística e, sobretudo, para assegurar o menor custo logístico possível sem monopólios”, disse no dia 15 agosto, durante o anúncio do programa de investimentos, no Palácio do Planalto.

A parte do plano já anunciada prevê investimentos em nove trechos de rodovias federais que cruzam sete estados brasileiros e o Distrito Federal. Além disso, 12 ferrovias serão construídas para facilitar o escoamento da produção e a ligação para oito portos como Santos (SP), Rio Grande (RS) e Salvador (BA). O governo também criou uma nova empresa estatal, a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que será responsável pelo planejamento da malha de transportes do Brasil.

No caso das novas rodovias, já se sabe que ganhará a licitação a empresa que cobrar o pedágio mais barato. Nas concorrências para ferrovias, a empresa vencedora será aquela que cobrar a menor tarifa no transporte de carga. As obras de rodovias e ferrovias só devem começar no segundo semestre de 2013.

Manteli, da ABTP, esclarece que a readequação das condições contratuais previstas na Lei dos Portos não se trata de outorga de serviço público sem licitação, tampouco de prorrogação contratual, e sim de adaptação às normas legais. A ABTP acredita que a adaptação permitirá ao governo tempo suficiente para debater as revisões do marco regulatório, sem prejuízo de continuidade das operações. Além disso, a adaptação pode aumentar as receitas para as autoridades portuárias e ajudar a repactuar os valores contratuais. A ABTP estima que a adaptação dos contratos contribua para a criação de 11 mil postos de trabalho, entre diretos e indiretos.