O tema foi discutido em audiência pública realizada com atores do setor de navegação

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou, na quarta-feira (4), de audiência pública sobre a regulação técnica e econômica dos serviços de praticagem. O Tribunal realizou auditoria operacional sobre o tema e o objetivo da audiência foi saber quais medidas foram adotadas após a conclusão da fiscalização.

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Para o ministro, relator do processo na Corte de Contas, o debate sobre as fragilidades encontradas no relatório é fundamental para o processo de tomada de decisão do TCU. “A ideia desse painel de referência é conhecer o ponto de vista dos órgãos e entidades aqui representados sobre cada um dos temas questionados”, ponderou Dantas.

Luiz Antônio Fragoso, diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, falou que, de acordo com o trabalho de fiscalização, o processo de regulação necessita de alguns aperfeiçoamentos. “É necessário ter uma adequada gestão portuária relacionada às atualizações tecnológicas, mostrando como os estudos são feitos e aumentando a participação dos interessados. Isso traria mais senso de pertencimento e reduziria as discordâncias existentes”, disse.

Outro ponto levantado pelo relatório foi o trâmite para obtenção da habilitação de comandantes para dispensa de prática. O Pilot Exemption Certificate (PEC) é o documento que permite a navegação em águas restritas sem a utilização do serviço de praticagem. Segundo Fragoso, a obtenção da habilitação, prevista na lei de segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais (Lei 9.537/1997), necessita de um processo mais delineado, pois “a lei não está sendo implementada de maneira correta pelas autoridades marítimas”.

A habilitação, que na ótica do TCU poderia beneficiar a cabotagem, por exemplo, não vem sendo utilizada. Representantes do setor apontam como uma das causas a ser quase impossível atender as exigências estipuladas pela autoridade marítima.

O auditor do TCU Marcelo de Carvalho, que também participou da audiência, informou que os pontos estão sendo tratados nos trabalhos promovidos pela unidade com o objetivo de ouvir e coletar informações para contribuir com o serviço de praticagem, aprimorar as análises e ampliar o diálogo institucional.

O evento contou com a participação de 12 instituições – entre órgãos do poder público, associações de práticos e de armadores, terminais e outros interessados.

Durante o debate, foram abordadas quais medidas os entes adotaram para mitigar as questões apontadas após a realização da auditoria. Temas relacionados à estruturação de equipamentos, sistemas e pessoal qualificado, além das formas de assegurar a gestão do serviço, mobilizaram os discursos.

A partir das questões levantadas, o gerente de Portos Organizados da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq), Marcos Vinicius Silveira, afirmou que, caso a regulação econômica da praticagem seja atribuída à agência, eles continuarão fazendo a análise de impacto regulatório. “Caso seja atribuída a nós essa tarefa, iremos ouvir o mercado, as entidades envolvidas, fazer a nossa análise técnica e trazer certa estabilidade para o mercado”, assegurou.

Dino Antunes, do Ministério da Infraestrutura (MInfra), ratificou que, em relação à questão da regulação técnica, as autoridades portuárias ainda não exercem adequadamente a gestão de canais de acesso. “Essa é uma preocupação que tem tomado conta da agenda das autoridades marítimas, mas dada a descentralização das atividades cada qual está conseguindo caminhar num ritmo diferenciado”, observou.

O representante da Marinha do Brasil, Sérgio Renato Salguerinho, declarou que a Diretoria de Portos e Costas desenvolveu um programa que auxilia a autoridade marítima a controlar a escala de rodízio única. “O programa permite automatizar e assessorar a autoridade marítima num controle mais efetivo e atualizado da escala de rodízio única”, frisou Salguerinho. O SisGAAz, programa de Proteção e Monitoramento das Águas Jurisdicionais Brasileiras, já funciona e está em aprimoramento pelo órgão que passará a chamá-lo de Mais Prático.

Fernando Biral, autoridade portuária de Santos, informou que a Santos Port Authority (SPA), empresa pública responsável por comandar as funções do porto, está em processo de implantação do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), sistema de Gerenciamento de Informação de Tráfego de Embarcações. “Estamos em processo de implantação do VTMS em Santos, com um projeto básico novo, pois os termos do anterior ficaram desatualizados. A previsão de entrega é para outubro de 2022”, informou Biral.

O serviço de praticagem é considerado uma atividade essencial para a segurança da navegação. É um conjunto de atividades profissionais de assessoria aos comandantes de embarcações em águas restritas, requeridas por força de peculiaridades locais que dificultam a livre e segura movimentação nas vias navegáveis brasileiras.

Diante das características de contratação e de prestação obrigatória desse serviço, verificou-se a existência de situação de monopólio, com nível de preços superior aos praticados em parâmetros internacionais, bem como a escala de rodízio única definida por norma da autoridade marítima, situação que tem gerado recorrentes reclamações do setor, relata o TCU em sua página na internet.

Estiveram presentes no evento representantes da Federação Nacional dos Práticos (Fenapráticos), Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Associação Brasileira de Cruzeiros Marinhos, Associação Brasileira de Armadores (ABAC), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABDP), Centro Nacional de Navegação Transatlântica e Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (AMPORT).