Pelo menos três terminais do Porto de Santos pretendem aderir ao Refis da Prefeitura de Santos para o pagamento do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) atrasado. Outras três instalações portuárias cogitam regularizar a situação junto à Administração Municipal. A informação é do secretário de Finanças, Maurício Franco.
A adesão ao parcelamento ou à cota única do IPTU atrasado deve ocorrer até 31 de agosto. A data é definida pela Lei nº 1.001, publicada na última segunda-feira no Diário Oficial de Santos. O texto ainda contém informações sobre os métodos de pagamento e consequências de eventuais atrasos nas prestações.
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Débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ter 100% de desconto na multa e 50% nos juros, caso sejam quitados à vista após adesão ao Refis.
Para o pagamento entre duas e 12 parcelas, o desconto será de 80% na multa e 40% nos juros. O desconto cai para 60% na multa e 30% nos juros, caso haja a opção de pagar entre 13 e 30 parcelas. As regras impostas às empresas portuárias são as mesmas adotadas para pessoas físicas.
O atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela implicará no rompimento do acordo e o contribuinte, pessoa física ou jurídica, perderá o benefício. Além disso, será retomada a execução fiscal ou seu ajuizamento.
Segundo estimativas da Secretaria de Finanças de Santos, o pagamento do tributo pelos terminais reforçará a receita anual da Administração Municipal em R$ 13 milhões. Ao todo, 59 instalações do cais santista, controladas por 32 empresas, têm dívidas que giram em torno de R$ 13 milhões.
Segundo Franco, a Prefeitura pretende entrar em contato com todas as empresas com débitos desta natureza. “Já conversamos com seis arrendatárias. Três vão aderir e outras três vão estudar a questão. Cada representante leva para discussão dentro da empresa as questões apresentadas pela administração”, explicou.
De acordo com o executivo, o desconto dado para o pagamento à vista, de 50% nos juros e 100% na multa, pode reduzir em até 30% o valor da dívida dos terminais portuários.
“Os juros são o maior peso no cálculo total da dívida. A multa tem uma parcela pequena e a correção depende do tempo, mas os juros, com certeza, aumentam o valor a ser pago pelos contribuintes”, explicou Maurício Franco.
Negociação e ações
A Prefeitura decidiu instituir esse programa de descontos após a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade de empresas portuárias pagarem retroativamente o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A partir daí, foram iniciadas as negociações com a iniciativa privada sobre o pagamento do tributo.
Questionado sobre os recursos apresentados pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), o secretário de Finanças reiterou que já houve decisão a respeito e que ela autoriza a cobrança do tributo pela Prefeitura, “O entendimento da Procuradoria (Municipal) é de que não há mais discussões. Houve recurso, mas não acreditamos no sucesso deles. A própria Petrobras não recorreu até agora, o que nos faz entender que não existe possibilidade de reversão porque é mérito desta questão já foi julgado”, explicou.
Para aderir ao Refis, as empresas ou pessoas físicas devem acessar o site da Prefeitura, no endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br ir até o Poupatempo.
Fonte: A Tribuna
