A Transbrasa é o único terminal do porto de Santos com contrato vencido que continuará com as portas abertas, apesar da decisão do governo de relicitar os contratos anteriores à Lei dos Portos, de 1993. A empresa estava na lista dos quase 100 terminais brasileiros com contratos terminados ou prestes a expirar, mas, em fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorizou a celebração de um novo contrato com a companhia, válido por dez anos renováveis por igual período.
Segundo a Antaq, o caso da Transbrasa é diferente dos demais. Não se trata de renovação contratual, mas, sim, da modalidade de concorrência pública com dispensa de licitação. A empresa opera um terminal retroportuário de contêineres em uma área da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que está encravada na cidade. Por isso, tem uma situação híbrida, incidindo sobre ela tanto a legislação municipal quanto a portuária (federal).
"A autoridade portuária deparou-se com uma condição de inexigibilidade de licitação, dado que a legislação de ocupação do solo do município de Santos reclassificou o zoneamento daquela área, permitindo que a empresa detentora de alvará expedido anteriormente à sua publicação - e somente ela - continuasse a explorar a atividade autorizada", disse a Antaq em nota.
O presidente da empresa, Bayard Freitas Umbuzeiro Filho, está satisfeito e não vislumbra dificuldades para a assinatura do contrato. O terminal da Transbrasa é alfandegado e tem 41 mil metros quadrados. Por ano, movimenta quase 45 mil contêineres.
Outras empresas de Santos com contratos antigos tentarão agora aprovar no Congresso emendas à Medida Provisória Nº 595, que revogou a Lei dos Portos e determinou a relicitação dos contratos anteriores a ela. No limite, entrarão na Justiça contra a relicitação.
Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, a decisão do governo foi um descumprimento da lei. "Está em desacordo com o discurso de destravar os investimentos", disse. Falando pelo setor, Manteli afirmou que as empresas da ABTP pretendiam investir R$ 11 bilhões caso tivessem os arrendamentos adaptados.
Meses antes ao anúncio do pacote, terminais de Santos começaram a recorrer à Justiça para se manter operacionais, pois a Antaq estaria retardando resposta ao pedido para aplicação da Resolução 525, que concede até três anos adicionais aos contratos vencidos. Foram os casos de importantes grupos da agroindústria e do setor de líquidos como Fischer, Louis Dreyfus e Granel Química. Também áreas estratégicas onde operam Cutrale (suco de laranja), Deicmar (veículos), e Rodrimar e Termares (contêineres) serão relicitadas.
Segundo o novo marco regulatório, nos casos em que o prazo remanescente do contrato for inferior a 18 meses ou em que o prazo esteja vencido, a Antaq deverá promover a licitação em no máximo 180 dias. Desde que foi criada, em 2001, a Antaq só conseguiu licitar cinco terminais no Brasil.
Fonte: Valor Econômico/Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos
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