Por Nilo Martins de Cunha Filho — Em artigo publicado recentemente, ressaltei a importância da atividade portuária para uma comunidade e a importância das empresas Operadoras Portuárias na execução desta atividade econômica. Entretanto, por aqui, no Espírito Santo, a existência destas empresas encontra-se ameaçada.
Durante o ano de 2015 a comunidade portuária capixaba foi surpreendida com o pedido de “expansão de áreas” pelo TVV e PEIÚ, terminais portuários de uso público arrendados, localizados em Vila Velha e Paul, respectivamente, sem necessidade de processo licitatório. De fato, trata-se de pedido de “incorporação de instalações existentes” em detrimento de expansão de área, uma vez que tanto o TVV quanto o PEIÚ desejam adicionar ás instalações arrendadas, instalações portuárias públicas plenamente OPERACIONAL e ECONÔMICAMENTE viável em decorrência das receitas geradas para a CODESA pelo seu uso.
Estamos nos referindo aos berços (Local de atracação de navios)202 mais metade do berço 201 em Capuaba e o berço 905 em Paul, juntamente com sua retro-área. Atualmente estes berços são os mais utilizados no Porto de Vitória, por navios de maior porte. Possuem cerca de 80% de taxa de ocupação.
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Os pedidos foram fundamentados em eventuais alegações de natureza técnico-operacional, que não prosperam em razão de várias restrições de natureza física e ambiental em que se encontra o Porto de Vitória e que neste momento não cabe aqui elencarmos, sendo na realidade “pano de fundo” para outros objetivos.
A nosso ver e de início, um forte fator impeditivo aos pedidos é a questão legal, já que estes contrariam o previsto no §6º do Art. 6º da Lei 12.815/13 assim como o previsto no Art. 24 do Dec. 8033/13. Por outro lado, eventual atendimento aos pleitos incorreria em fortes reflexos no ambiente concorrencial do porto,com a caracterização de uma oligarquia, significativa redução de postos de trabalhos e obviamente a extinção de uma categoria econômica.
Se o Espírito Santo deseja e merece ter um Terminal de Contêineres em seu portfólio portuário, não será através de uma medida desta que obteríamos. A atual localização apresenta restrições significativas para um Terminal de Contêineres em sua essência. Deveríamos sim refazer nosso “dever de casa” e através de um Plano de Desenvolvimento Portuário - PDP, com a participação de todos os setores envolvidos, buscarmos viabilizar esta instalação de acordo com as demandas atuais de mercado e conceitos técnicos apropriados. Afinal, como Porto, não podemos ficar restritos somente as instalações atuais.
É importante ressaltar que o porto público possui importante papel na atividade portuária: Como indutor de desenvolvimento, como regulador do mercado e como fiscalizador. Coloca à disposição dos usuários – Notadamente os pequenos - instalações públicas para que estes possam escoar os seus produtos.
A operação portuária hoje é privada, realizada por empresas privadas (Operadores Portuários) mediante pagamento de tarifas públicas pela utilização das instalações. Os principais portos do mundo, como Roterdã, possuem sistema idêntico. É o modelo adotado pelo Brasil: o LANDLORD PORT.
Nesta importante atividade econômica devemos estar atentos ao chamado processo de “desoneração do Estado”, tão propalado nos dias de hoje, em função da situação atual por que atravessa o País, para que não seja observado o que ocorreu no setor ferroviário onde o maior e principal usuário é o próprio concessionário.
O porto não pode ser mais visto e considerado de forma isolada e individual como apenas um complexo de instalações, mas sim reconhecido como gerador de importante atividade econômica que deve interagir com a comunidade local em face de seus reflexos sociais e econômicos. É neste contexto que se inserem os Operadores Portuários, empresas que geram empregos e renda contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da região.
Restringir ou até mesmo extinguir a atuação dos Operadores Portuários no porto público capixaba não me parece conter o mínimo de razoabilidade. Afinal, para onde iremos?
Nilo Martins de Cunha Filho é presidente da Associação dos Operadores Portuários do Espírito Santo (Aopes)
