São Paulo. A possível queda da urgência do projeto de lei do Marco da Mineração (PL 5.807/2013) é vista pelo setor como positiva, já que deverá ampliar o debate sobre os pontos do Código, como as alíquotas cobradas e o modelo de exploração. Segundo empresários e advogados, o Congresso já trabalha com a queda do regime de urgência, mas a expectativa é que o código entre em vigor no início de 2014.

Na avaliação do advogado da Ribeiro Lima Advogados, Marcello Ribeiro Lima, o governo não poderia ter solicitado o regime de urgência no marco. Isso porque a Constituição brasileira não permite a adoção de regime de urgência para o trâmite de projetos de código, de acordo com ele. O governo não utilizou o nome "Código" e sim "Marco" no projeto de lei, mas isso não descaracteriza o projeto.

Ele destacou, por exemplo, que o PL revoga um Código que está em vigor, datado de 1967. "O governo apenas mudou o nome para poder utilizar o regime de urgência", disse, lembrando que esse dispositivo está explicitado no artigo 64 da Constituição Federal.

O presidente da Associação dos Pequenos e Médios Mineradores do Brasil (Abraminer), Felipe Sampaio, analisa que a maioria das 372 emendas que foram apresentadas para o Marco são "superficiais e demonstram pouco conhecimento" dos parlamentares sobre o assunto. Para ele, o marco deverá enxugar os investimentos do setor, em especial das pequenas e médias empresas.

Para Sampaio, essa queda é dada como fundamental e ele lembra que a Comissão Especial que trata do novo Código de Mineração já trabalha com uma agenda que inclui a queda da urgência. A comissão possui audiências marcadas nos Estados produtores até o fim deste mês.

Fonte: Diário do Nordeste (CE)

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