A Procuradoria Geral do Estado do Rio avaliou em R$ 300 milhões o terreno da refinaria de Manguinhos, alvo de interesse do governo. A Secretaria da Casa Civil ainda avalia se pagará o valor para manter o processo de desapropriação.

De acordo com o Estado, a descontaminação do terreno está estimada em R$ 220 milhões. O grupo Magro, empresa que controla a refinaria, seria o responsável por pagar por este serviço. Ele não se manifestou sobre o caso.

O processo de desapropriação do terreno começou em outubro do ano passado e provocou polêmica. O governador Sérgio Cabral afirmou que o local seria usado para construção de casas populares. O projeto foi criticado em razão do alto custo e a contaminação do terreno --o que poderia inviabilizar o empreendimento.

Neste ano, o caso se tornou uma batalha judicial. O governo federal se aliou na Justiça à refinaria de Manguinhos e quer anular decreto assinado por Sérgio Cabral que tornou o terreno de utilidade pública --início do processo de desapropriação do terreno onde fica a empresa.

A AGU (Advocacia Geral da União) alega que o terreno é da União, o que impede a desapropriação sem autorização da presidente Dilma Rousseff. A medida seria vetada também porque a refinaria exerce atividade fiscalizada pelo governo federal, o que torna exclusivo da União o ato da desapropriação.

O Ministério de Minas e Energia apontou ainda risco de desabastecimento de gasolina A caso a refinaria seja paralisada. Segundo nota técnica da pasta, em 2012 Manguinhos produziu 10.600 barris por dia do combustível, cerca de 3% do total no país.

O governo do Rio afirma que a desapropriação é legal e não envolve bem da União. Diz que o ato que tornou a área de utilidade pública limita-se ao "domínio útil, que é da refinaria". O domínio útil é o direito de uso de um bem dado pelo proprietário, mediante pagamento.

Para a AGU e o ministério, mesmo o domínio útil não pode ser alterado, pois a refinaria exerce atividade fiscalizada pela União. O governo do Rio discorda da tese federal.

O caso está sob análise da Justiça. Há seis ações questionando o decreto de Cabral distribuídas na Justiça Federal de três unidades da federação (RJ, SP e DF). A Justiça Federal em São Paulo já enviou o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal), alegando ser a corte a responsável por analisar o caso.

Fonte: Folha

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