O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à continuidade do processo de venda das refinarias da Petrobras que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesas de Câmara e Senado Federal, informou a corte nesta quarta-feira.

No começo deste mês, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso pediram ao STF liminar para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias, com a petição citando as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar).

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No pedido, as mesas legislativas argumentaram que a eventual venda das unidades iria contra uma decisão anterior da própria corte no ano passado, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

Mas, no acórdão divulgado nesta quarta-feira não há essa obrigatoriedade no caso dos ativos de refino.

“Vê-se que é exigida autorização legislativa e licitação pública para o caso de alienação do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista. No caso de alienação de subsidiárias e de controladas, não se exige autorização legislativa nem licitação pública, mas é necessário que a competitividade seja garantida e que os princípios da administração pública sejam observados”, diz um trecho do acórdão.

“Portanto, todas essas questões não são estranhas à fiscalização do Tribunal e, no âmbito desse acompanhamento, a unidade técnica reportou que os procedimentos adotados pela estatal têm observado a competitividade e os princípios de administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”, adicionou o documento.

“Esse acórdão é a decisão final do Plenário do TCU... Foi determinado o arquivamento dos autos. Não há providências adicionais futuras em relação a esse processo específico”, informou a assessoria do TCU.

O fundo de investimento de Abu Dhabi Mubadala passou à frente do grupo indiano Essar na disputa para comprar a segunda maior refinaria do Brasil.

O Mubadala fez a melhor oferta na fase vinculante e ganhou o direito de discutir com exclusividade os termos do contrato de compra com a Petrobras, numa negociação que deve levar várias semanas.

A Repar será a próxima refinaria da estatal a receber lances.

“Achamos que o STF vai levar esse parecer em consideração, uma vez que o TCU assessora o Congresso. Se o TCU está dizendo que não tem ilegalidade, como Congresso pode dizer que tem?”, disse uma fonte da estatal em condição de sigilo.

Fonte: Reuters